Licitações de Patrimoniais

Os serviços deverão ser integralmente concluídos até o dia 25 de abril de 2026, impreterivelmente.

O pagamento de cada fatura deverá ser realizada em um prazo não superior a 30 trinta dias contados a partir do atesto da nota fiscal, após comprovado o adimplemento do contratado em todas as suas obrigações.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da lei n ****, de 2021.

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de contratação direta, na modalidade de dispensa de licitação, com adoção do critério de julgamento da proposta pelo menor preço global, com modo de disputa fechado.

Para fins de contratação, deverá o fornecedor comprovar habilitação jurídica, habilitações fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica.

O fornecedor que cometer infração administrativa ficará sujeito a advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos.

O edital prevê a contratação no valor de R ****, 44 oito mil seiscentos e noventa reais e quarenta e quatro centavos.

O prazo de entrega dos materiais será mediante entrega da autorização de fornecimento, antecedente ao evento e acordo entre a secretaria solicitante e a empresa vencedora do item descrito na autorização de fornecimento para os eventos.

O pagamento será por estimativa nos dias 20 e 28, de acordo com solicitação da secretaria e mediante a apresentação da nota fiscal eletrônica/fatura, em moeda corrente nacional.

A garantia abrange a prestação de serviços de manutenção corretiva pelo próprio contratado, sem ônus para a municipalidade, sempre que necessário para assegurar a adequada execução do objeto contratado.

O critério de julgamento da licitação será de menor preço por item.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar qualificação econômico-financeira e técnica, incluindo certidão negativa de feitos sobre falência, alvará de localização e funcionamento, e atestado de capacidade técnica.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, com sanções que incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00 (doze mil, trezentos e oitenta e sete reais).

O prazo para emissão das apólices de seguro é de até 10 dias corridos, contados da assinatura do contrato ou do recebimento da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo de até 30 dias contados da finalização da liquidação da despesa.

A garantia dos serviços compreende o fiel cumprimento de todas as obrigações contratuais, inclusive quanto à efetiva indenização em caso de sinistros, reparação de danos e prestação de assistência aos veículos segurados. O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei de defesa do consumidor.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço do lote.

A habilitação exigirá comprovação de regularidade jurídica, fiscal, social, trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica, conforme detalhado no edital.

As penalidades incluem impedimento de licitar e contratar, multa, declaração de inidoneidade, entre outras, conforme previsto na lei e no edital.

Até 3 dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,74.