Licitações Indiaporã - SP

O contrato terá vigência de 3 três meses, a partir da data da sua assinatura podendo, a critério das partes, ter sua duração prorrogada, nos termos do art. 105 da lei federal n **** de 1 de abril de 2021, ressalvados os limites legais para aditivo ao contrato.

O pagamento será efetuado em parcela única, mediante apresentação de nota fiscal e relatório de medição final, após o recebimento provisório da obra.

A contratada será obrigada a prestar garantia contratual, no prazo de até 15 quinze dias corridos após a assinatura do contrato, nos moldes do art. 96 da lei n ****, em uma das seguintes modalidades, à sua escolha: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, segurogarantia, fiança bancária, título de capitalização custeado por pagamento único, conforme art. 96, 1, inciso iv, incluído pela lei n ****.

O critério de julgamento será o menor preço global por lote dos serviços a serem prestados, visando as propostas mais vantajosas para a administração.

A habilitação dos licitantes será verificada mediante a apresentação dos documentos exigidos neste edital, conforme relacionados no item 11 do termo de referência, os quais são necessários e suficientes para comprovar a capacidade jurídica, fiscal, trabalhista, econômicofinanceira e técnica, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****.

Com fulcro na lei n ****, de 2021, a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

A visita técnica aos locais de execução será facultativa, devendo ser agendada junto ao setor de engenharia do município de indiaporã, mediante solicitação formal.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total de referência para a presente contratação é de r ****, 32 duzentos e treze mil, oitocentos e um reais e trinta e dois centavos.

O critério de julgamento é menor preço.