Licitações Castro Alves - BA

O edital prevê que o prazo para pagamento será de até 30 dias consecutivos, a contar da data do atesto da nota fiscal/fatura, mediante ordem bancária em conta corrente ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras. Pagamentos de despesas de até R$ ****,00 poderão ser efetuados em até 5 dias úteis.

O edital prevê que o período de vigência do contrato será até 31/12/2026, contados a partir da data de sua assinatura.

O pagamento será efetuado exclusivamente por crédito na conta corrente indicada pelo credenciado, até 30 trinta dias da data da aceitação dos serviços pelos gestores indicados pela prefeitura municipal de castro alves, para cada evento.

A escolha da pessoa jurídica será feita por meio de sorteio entre os credenciados habilitados em cada modalidade esportiva.

Os interessados em participar deste certame deverão apresentarem envelope fechado, os documentos abaixo relacionados: documentos relativos à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista.

O contratado que cometer infração administrativa estará sujeito a advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme previsto na lei 14. 133/2021.

O valor total estimado para a prestação dos serviços é de R$ ****,00.

O prazo de vigência do contrato é até 31 de dezembro de 2025. A execução dos serviços ou fornecimento de bens somente será autorizada após a publicação do extrato do termo de contrato.

O pagamento devido à contratada será efetuado mensalmente, através de crédito em conta corrente até 30 dias, contados a partir da apresentação da nota fiscal/fatura, e após atestada a respectiva prestação dos serviços relativa ao mês da fatura.

O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14. 133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. A classificação dos credenciados para fins de contratação será por sorteio.

A habilitação para pessoa jurídica exige comprovação de habilitação jurídica, fiscal e trabalhista, qualificação econômica-financeira e qualificação técnica. Para pessoa física, exige cópia autenticada do CPF, RG, comprovante de endereço, certidões negativas, comprovante de conta bancária e declarações específicas.

Serão aplicadas sanções administrativas ao contratado que incorrer em inexecução parcial ou total do contrato, apresentar documentação falsa, praticar ato fraudulento, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude, entre outras infrações previstas na Lei nº 14. 133/2021.

Das decisões do agente de contratação e equipe de apoio, inabilitação do participante ou de elaboração da lista dos credenciados, caberá recurso a ser interposto, no prazo de 03 três dias úteis.

O valor estimado conforme item 3 do Anexo I é de R$ ****,00.