A presente seleção pública tem como objeto firmar termo de compromisso para a contratação de empresas para prestação de serviços de filmagem, cobertura fotográfica, assessoria de imprensa e social media. A modalidade é seleção pública, com critério de julgamento de menor preço por lote e modo de disputa aberto. A abertura da sessão pública ocorrerá em 05 de maio de 2026, às 09h30min. As propostas devem ser encaminhadas exclusivamente por meio eletrônico até a data e horário estabelecidos. A participação é restrita a pessoas jurídicas legalmente autorizadas e que atendam às exigências do edital. Empresas estrangeiras são admitidas desde que possuam representação legal no Brasil. Estão impedidas de participar consórcios, empresas declaradas inidôneas, em processo de falência ou recuperação judicial, entre outras restrições. O valor global estimado para a contratação é de R$ ****,00, distribuído em três lotes. A habilitação do licitante mais bem classificado exigirá documentação jurídica, fiscal, técnica e econômico-financeira. O prazo para questionamentos e impugnações é de até 02 dias úteis antes da data da sessão. A fase recursal será única. O termo de compromisso terá vigência de 12 meses, prorrogável por iguais períodos. Penalidades incluem advertência, suspensão do direito de licitar, multas e declaração de inidoneidade.
O edital prevê que a prestação do serviço será realizada conforme cronograma entregue para a compromitente, de acordo com as necessidades de cada evento. Os prazos estabelecidos poderão ser alterados mediante comunicação e justificativa da equipe executiva da cultura execult, secretaria de estado da cultura secult e fundação rtve.
O pagamento será efetuado sob demanda, após a prestação do serviço, com emissão de nota fiscal, devidamente atestada pelo fiscal do termo de compromisso, mediante emissão de ordem bancária para crédito em conta bancária da compromitente. O pagamento será efetuado em até 30 dias corridos, contados da entrega da nota fiscal.
O critério de julgamento da presente seleção pública será o de menor preço por lote.
Para habilitação na seleção pública, será exigida do interessado mais bem classificado, exclusivamente, documentação referente à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, qualificação técnica e econômico-financeira.
O descumprimento, pela compromitente, de quaisquer cláusulas e/ou condições estabelecidas no presente instrumento ensejará a aplicação, pela compromissária, das sanções constantes nos artigos 155 a 163 da lei no **** de 1o de abril de 2021, a saber: advertência; suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com a administração pelo período de até 24 meses; multa de 10% do valor contratado, pela não prestação dos serviços; multa de 1% por dia de atraso na execução do objeto ou parte deste, calculada sobre o valor adjudicado, limitada a incidência a 15 quinze dias; multa de 5% sobre o valor do contrato, por descumprimento de cláusula contratual, exceto a prevista no inciso iii; multa de 5% pela prestação dos serviços fora das especificações estabelecidas pela compromissária, aplicada sobre o valor correspondente ao item ou parte do item a ser prestado; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.
A compromissária poderá realizar vistoria prévia na sede da compromitente que apresentar a melhor proposta de preços no certame para a verificação da qualidade dos recursos, sejam materiais ou de pessoas, a serem empenhados na realização do evento.
Até 02 dois dias úteis antes da data da sessão, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório.
O valor global total estimado para a contratação é de R$ ****,00 (duzentos mil reais).
