Licitações de Civil

O prazo de execução do contrato é de 06 seis meses, contados a partir da data estabelecida na ordem de serviço.

O pagamento dos serviços será efetuado pela secretaria municipal de finanças, conforme cronograma físico financeiro aprovado, observada cláusula oitava deste contrato. O prazo máximo para o pagamento das faturas regularmente processadas é de 30 trinta dias corridos contados da protocolização.

O contratado poderá optar por caução em dinheiro ou em títulos de dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária. A garantia será equivalente a 5 cinco por cento do valor do contrato.

Pela inexecução total ou parcial, bem como pelo atraso injustificado na execução do contrato, o contratante poderá aplicar advertência por escrito, multa de 0,3% por dia sobre o valor adjudicado em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a 30%, multa de 10% até 30% sobre o valor adjudicado em caso de inexecução parcial, e multa de 20% sobre o valor total do contrato em caso de inexecução total.

O valor global do presente contrato é R$ ****,60.

O prazo máximo para entrega do veículo objeto desta aquisição será de até 30 trinta dias úteis, contados a partir do recebimento da nota de empenho ou instrumento equivalente.

O pagamento será efetuado em parcela única, após a entrega do veículo, a realização do recebimento provisório e definitivo do objeto, a verificação da conformidade do bem com as especificações técnicas e a apresentação da respectiva nota fiscal, devidamente atestada pelo fiscal do contrato.

O veículo objeto da contratação deverá possuir garantia mínima de fábrica, não inferior a 12 doze meses, contados a partir do recebimento definitivo do bem.

O presente pregão eletrônico reger-se-á pelo tipo menor valor unitário.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, bem como a qualificação econômico-financeira e técnica, são exigidas, com documentos a serem enviados por meio do sistema em formato digital no prazo de até 02 duas horas após solicitação do pregoeiro.

Comete infração administrativa o licitante que deixar de entregar documentação, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação ou se comportar de modo inidôneo. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado pela administração, através da pesquisa de mercado realizada pela superintendência de compras, para o objeto deste pregão, foi R$ ****,27.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas o contrato terá vigência inicial e final definidas, com possibilidade de prorrogação.

O edital informa que o prazo para pagamento ao contratado e demais condições referentes a ele encontram-se definidos no termo de referência, que é parte integrante do contrato.

O edital prevê a exigência de garantia de proposta e de contrato.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço.

A fase de habilitação poderá anteceder ou suceder a apresentação de propostas e lances, conforme definido no preâmbulo do edital. Os documentos de habilitação serão exigidos, em momento posterior ao julgamento das propostas, apenas do licitante mais bem classificado, caso a habilitação não anteceda as demais fases.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além da obrigação de reparação integral dos danos causados.

O edital informa que a exigência de visita técnica é não.

O edital informa que a apresentação de amostras é não exigida.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,43.