Licitações de Cameras Vigilancia

O prazo global para o fornecimento de todos os itens e a conclusão integral dos serviços de instalação e configuração é de 45 quarenta e cinco dias corridos, contados a partir do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente.

Os pagamentos serão efetuados em 30 trinta dias consecutivos, em conformidade com o que dispõe o art. 141, da lei federal n. o **** e o decreto municipal de ordem cronológica de pagamentos.

O edital não especifica a necessidade de garantia de execução ou garantia contratual dos bens fornecidos.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, conforme definido neste edital e seus anexos.

Para fins de habilitação, os licitantes deverão encaminhar documentação relacionada à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme arts. 62 a 70 da lei no **** de 2021.

As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a administração pública opera e atua concretamente pelo prazo de até três anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

O edital não prevê a necessidade de vistoria obrigatória ou visita técnica.

O edital não exige a apresentação de amostras.

Os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor total global estimado para a contratação é de R$ ****,72.

O edital prevê que o início da execução dependerá do que constar no contrato administrativo a ser celebrado. O prazo de vigência inicial da contratação é de 12 meses, com possibilidade de prorrogação.

O prazo para pagamento ao contratado será de 5 dias úteis a contar da apresentação das notas fiscais pela contratada dos serviços prestados no mês imediatamente anterior.

O edital informa que não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e técnica será verificada conforme os arts. 62 a 70 da Lei nº 14. 133/2021, com documentos a serem enviados em até 5 dias úteis após a solicitação.

O contratado poderá ser responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, não manutenção da proposta, atraso na execução, apresentação de documentação falsa, entre outras, sujeitando-se a sanções como advertência, multa de até 30% do valor do contrato, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Mediante prévio ajuste de horário com a secretaria administrativa, é facultado a qualquer interessado visitar e realizar vistoria no prédio da câmara municipal para fins de consolidação da sua proposta.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O edital não informa um valor estimado total, mas menciona que a proposta de preços apresentada deverá incluir todas as despesas necessárias para a execução do objeto.