Licitações para Direito Tributario

A licitação visa a contratação de serviços de consultoria e assessoria contábil para a EEMTI Vilebaldo Aguiar, com início de recebimento de propostas em 11/09/2025 às 10h e abertura das propostas em 16/09/2025 às 10h. O prazo máximo de entrega dos serviços é de 15 dias corridos a partir do início da prestação do serviço. O local de entrega é Rua Coronel Antônio Teles, n 33, Centro, Coreaú-CE, **** pagamento será efetuado em conta do fornecedor no Banco Bradesco, em até 30 dias úteis após a apresentação da nota fiscal/fatura ou documento equivalente, e o devido atestado de recebimento do objeto. O critério de julgamento é o menor lance por item. Os interessados deverão comparecer ao endereço informado para realizar vistoria, até antes da abertura das propostas, sob pena de desclassificação. O atestado de vistoria poderá ser substituído por declaração do responsável técnico da disputante de que possui pleno conhecimento do objeto, das condições e das peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos. O procedimento será divulgado no portal de compras do estado e no portal nacional de contratações públicas e comunicado, por mensagem eletrônica, aos fornecedores registrados no sistema cadastro de fornecedores do estado, no correspondente ramo de atividade que se pretende contratar, e permanecerá disponível para o recebimento de propostas por período nunca inferior a 3 três dias úteis. O fornecedor interessado em participar da cotação eletrônica deverá estar previamente inscrito no cadastro de fornecedores do estado e acessar o sistema mediante identificação do usuário e da respectiva senha privativa do representante de cadastro. A proposta de preço a ser apresentada pelos fornecedores deverá ser em moeda corrente nacional, para a unidade de fornecimento solicitada em cada item, e de apenas uma marca, no caso de bem ou material. A proposta apresentada pelo fornecedor terá validade de no mínimo 60 sessenta dias. O fornecedor poderá oferecer lances públicos e sucessivos, desde que de valor inferior ou de percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema, vedada a exclusão ou retirada da proposta nas últimas 6 seis horas da etapa de recebimento das propostas. O horário de referência para recebimento e abertura das propostas da cotação eletrônica será o de Fortaleza-CE, indicado na tela do sistema. Se houver lances iguais ao menor preço ou maior desconto ofertados ao final da etapa de recebimento de propostas, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema. O promotor da cotação eletrônica realizará a verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar, identificada como arrematante, quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação. É vedada a participação na cotação eletrônica de consórcios e de empresas impedidas de licitar e/ou contratar com a administração pública. Somente serão aceitas propostas de fornecedores cujas atividades econômicas inscritas no cadastro de fornecedores do governo do estado sejam compatíveis com o objeto da contratação. O fornecedor com pendência cadastral, ao ser declarado arrematante, terá até 2 dias úteis para regularizar a situação cadastral, a partir da data/hora da abertura das propostas, sob pena de desclassificação. O órgão promotor da cotação poderá desclassificar a proposta declarada vencedora se o proponente não confirmar o recebimento da ordem de compra no prazo de até 3 três dias úteis, contados da data do envio para um dos meios de contato informados no cadastro do fornecedor. Quando a proposta classificada em primeiro lugar permanecer acima do valor estimado para a contratação, o promotor da cotação eletrônica promoverá negociação com o fornecedor arrematante, exclusivamente por meio do sistema, para obtenção de proposta mais vantajosa, estabelecendo prazo para resposta em campo próprio. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, e

O edital trata da contratação de uma empresa especializada em serviços advocatícios para a recuperação de valores de imposto de renda indevidamente pagos à União Federal. O objetivo é o reequilíbrio orçamentário do município. Não há informações sobre prazos, critérios de participação, etapas do processo, custo da disputa, datas limite para esclarecimento e impugnação, exclusividade para certos tipos de empresas, prazo de início dos serviços, prazo de entrega total dos serviços, etc.

A Prefeitura Municipal de Nova Palmeira, PB, busca propostas de empresas para prestação de serviços de assessoria tributária e acompanhamento in loco com fiscais. A contratação é direta, com base na Lei 14. 133/21, restrita a microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas. As propostas devem ser encaminhadas até 12 de setembro de 2025, exclusivamente por e-mail para ***@***. *. * termo de referência completo pode ser obtido no setor de contratação, no endereço informado.