Licitações de Aposentadoria

O prazo para realização do atendimento para avaliação social é de 10 dias úteis, contados do recebimento do email contendo as informações do processo, e de 10 dias úteis para emissão e entrega física e/ou eletrônica do laudo social.

O pagamento será efetuado mediante crédito em conta bancária indicada pela contratada, sendo considerada como data do pagamento aquela em que constar a emissão da ordem bancária. Os pagamentos serão efetuados até o 10º dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços, com base nos serviços efetivamente executados e aprovados.

Não será exigida garantia e/ou assistência técnica do objeto, nem garantia de execução contratual.

O fornecedor será selecionado por meio de contratação direta, por inexigibilidade de licitação, através de procedimento auxiliar de credenciamento com fundamento no inciso I do art. 79, da Lei nº 14. 133/21, por ser o meio mais viável e vantajoso para a administração.

Para fins de habilitação, a pessoa física deverá apresentar RG, CPF, comprovante de residência, certidão de estado civil, comprovante de regularidade fiscal, comprovante de regularidade perante a justiça do trabalho, declaração unificada, diploma de graduação em serviço social e comprovante de registro no conselho regional de serviço social. Para pessoa jurídica, além de documentos similares, é exigida a comprovação da regular constituição e representação legal, indicação de profissional técnico responsável com diploma e registro no conselho, e comprovação de vínculo empregatício.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pelo credenciado sujeitará às seguintes penalidades: advertência escrita, multa de 10% sobre o valor dos serviços prestados ou sobre o valor total do quantitativo determinado em ordem de serviço em caso de atraso injustificado, descredenciamento, impedimento de credenciar-se com o IPPASA pelo prazo de 02 anos e declaração de inidoneidade para contratar com a administração pública.

Poderão ser realizadas visitas à residência ou ao local de trabalho do segurado, quando a credenciada ou o credenciante considerarem necessário à conclusão da avaliação social.

Não será exigida demonstração técnica, pois a qualidade dos serviços não precisará ser demonstrada por esse meio.

Fica assegurado ao credenciado o direito de interposição de recurso ou pedido de reconsideração no prazo de 05 cinco dias úteis.

O valor total estimado para essa contratação é de R$ ****,60 (dezenove mil, duzentos e oitenta e um reais e sessenta centavos).

O pagamento será efetuado em até 30 dias após o recebimento da nota fiscal dos serviços prestados, mediante apresentação de nota fiscal e relatório de atividades.

O modo de seleção é paralela e não excludente, onde é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

Poderão participar deste processo licitatório as pessoas jurídicas que atenderem a todas as exigências constantes deste edital e seus anexos, inclusive as que se referem à documentação.

O desatendimento das condições estabelecidas neste edital para prestação dos serviços submete o prestador de serviços à multa equivalente a 10% do valor total contratado, sem prejuízo às demais sanções estabelecidas na lei federal nº 14. 133/2021, como advertência, suspensão do direito de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de credenciamento por irregularidade na aplicação desta lei, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data fixada para a abertura, devendo a administração julgar e responder à impugnação em até 3 três dias úteis.

O prazo de entrega do objeto licitado deve ser informado na proposta. Caso não haja indicação expressa, será considerado o prazo constante no edital e seus anexos.

O pagamento será efetuado conforme condições previstas no termo de referência, anexo a este edital.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos de habilitação exigidos neste edital deverão ser encaminhados exclusivamente via sistema, em formato digital, no prazo de 2 horas, a contar da solicitação do pregoeiro.

O licitante ou a contratada será responsabilizado administrativamente pelas infrações relacionadas no edital, sujeitando-se a sanções como advertência, multas, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de licitação por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.

O prazo de entrega do objeto licitado deve ser informado na proposta. Caso não haja indicação expressa, será considerado o prazo constante no edital e seus anexos.

O pagamento será efetuado conforme condições previstas no termo de referência, anexo a este edital.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos de habilitação exigidos neste edital deverão ser encaminhados exclusivamente via sistema, em formato digital, no prazo de 2 horas, a contar da solicitação do pregoeiro.

O licitante ou a contratada será responsabilizado administrativamente pelas infrações relacionadas no edital, sujeitando-se a sanções como advertência, multas, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de licitação por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.