O edital trata de uma dispensa eletrônica para aquisição de decibelímetro digital, destinada à fiscalização de ruído no município de CachoeirinhaPE. A licitação é restrita a Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEI), com aplicação dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006. O critério de julgamento é o menor preço por item. O recebimento das propostas ocorre até 24/04/2026 às 09h00, com início da disputa de preços no mesmo dia às 10h00, na Bolsa Nacional de Compras (BNC). O valor máximo aceitável é de R$ 742,83. O prazo de vigência do contrato será de 3 meses. A entrega do objeto deve ser feita em até 15 dias corridos após a emissão da autorização de fornecimento, no endereço da Prefeitura Municipal de Cachoeirinha. O edital detalha os documentos de habilitação exigidos, as condições de participação, as sanções administrativas e as obrigações das partes.
O prazo para entrega do objeto será de até 15 quinze dias corridos, contado da emissão da autorização de fornecimento ou ordem de serviço ou nota de empenho.
O município efetuará o pagamento das notas fiscais referentes ao fornecimento objeto deste termo de referência em 30 trinta dias consecutivos, a contar da data da liquidação das despesas.
A contratada deverá assegurar a garantia mínima legal do objeto pelo prazo de 90 dias contado do recebimento definitivo, obrigando-se a reparar, corrigir, substituir ou refazer, às suas expensas, os itens ou serviços que apresentarem vícios, defeitos ou desconformidades, quando cabível. O contratado deverá apresentar ainda, garantia sobre o produto, por um período de 1 ano, contra defeitos de fabricação, independente da vigência contratual.
O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, conforme definido neste edital e seus anexos.
Para fins de habilitação, deverá ser apresentado os documentos relativos à habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal e trabalhista, conforme detalhado no edital.
O contratado ou a proponente que der causa a infração administrativa sujeitar-se-á às sanções previstas na lei federal nº 14. 133/2021, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
O valor máximo total aceitável é de R$ 742,83.