Lote 1: O profissional contratado prestará serviços na sede da Secretaria de Assistência Social, conforme cronograma de datas e horários estabelecido pela Secretaria. As atividades serão realizadas presencialmente e online, incluindo acompanhamento de audiências, elaboração de documentos
administrativos, petições em geral, defesas e recursos relacionados aos casos atendidos. CARGA HORÁRIAA carga horária será de 20 horas semanais, distribuídas da seguinte forma: tSegunda- feira: 4 horas ( tarde) tTerça- feira: 4 horas ( manhã) tQuarta- feira: 8 horas ( manhã, tarde e noite) tQuinta- feira: 4 horas ( tarde) ATRIBUIÇÕESSão atribuições do( a) contratado( a): tZelar pela qualidade dos serviços e cumprimento dos prazos estabelecidos, realizando atendimentos e serviços designados pela Secretaria Municipal de Assistência Social. tAtender às pessoas encaminhadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social após triagem, nos dias e horários conforme cronograma. tElaborar relatórios dos serviços prestados e dos processos judiciais ou
administrativos ajuizados e em trâmite, sempre que solicitado pelo fiscal do contrato ou agente da Secretaria. tPrestar os seguintes serviços: otProcedimentos previstos no Código de Processo Civil Brasileiro. otAções relacionadas ao Direito de Família. otInvestigação de paternidade. otSuprimento de idade e, em casos especiais, suprimento de consentimento, a critério da Assistência. otRetificações de assentos e registros civis. otOrientação
jurídica e social verbal, conforme critérios dos serviços/programas da Secretaria de Assistência Social. otProcessos
administrativos e judiciais pertinentes à Previdência Social. otParticipação e acompanhamento das partes em audiências. otElaboração de instrumentos de procuração e solicitação de documentos necessários aos serviços a serem prestados. otRealização de palestras para famílias do CADUNICO das zonas rural e urbana. otOrientação sobre a legislação ( federal, estadual e municipal) relacionada à assistência so
A dispensa de licitação visa contratar um advogado para prestar serviços
jurídicos municipais por tempo determinado, com foco em assistência
jurídica gratuita à população em situação de vulnerabilidade social. A participação na dispensa eletrônica se dará por meio do sistema de compras eletrônicas, disponível em www. ***. *. * fornecedores deverão atender aos procedimentos do manual do sistema de dispensa eletrônica. O julgamento será por menor preço por item. O contrato terá vigência até 31 de dezembro de 2025. A documentação exigida para habilitação consta do anexo I. O valor estimado da contratação é sigiloso, mas o detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas são de conhecimento público.