Contratação de empresa para execução dos serviços de Pavimentação em pedra de basalto irregular, passeio público, acessibilidade e drenagem pluvial em ruas do perímetro urbano municipal, situada nas ruas Padre João Aloísio Konzen, Rua José Burin e Rua O
A licitação exige a apresentação de balanço patrimonial, certidão negativa de falência, protocolo de envio do balanço ao sistema público de escrituração digital (SPED) para empresas que utilizam escrituração contábil digital (ECD), certificado de registro de fornecedor para empresas cadastradas no município, e regularização de documentos com validade expirada. A qualificação técnico-profissional e técnico-operacional requer a apresentação de profissional com atestado de responsabilidade técnica, pessoal técnico, instalações, aparelhamento, comprovante de registro no CREA, certidões ou atestados de capacidade operacional, atestado de visita ao local da obra. A visita técnica deve ser agendada com o engenheiro civil. Há regras específicas para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte. Após a inserção dos documentos, não é permitida a substituição ou apresentação de novos documentos, exceto em casos de diligência para complementação de informações ou atualização de documentos com validade expirada. A disputa será aberta, com lances públicos e sucessivos, com prorrogação automática. Critérios de desempate são definidos, priorizando beneficiárias de leis específicas. A negociação e julgamento da proposta vencedora incluem contraproposta e envio de documentos complementares. A habilitação do licitante vencedor será verificada, com prazo para envio de documentos. O recurso contra o julgamento das propostas, habilitação ou inabilitação tem prazo de 30 minutos para manifestação da intenção de recorrer e 3 dias úteis para apresentação das razões recursais. O contrato terá vigência de 6 meses e prazo de execução de 3 meses, a partir da ordem de início dos serviços. O pagamento será efetuado contra empenho, em 20 dias após a conclusão de cada etapa. O reajuste do contrato será permitido, a contar da data base, que será a data de apresentação do orçamento. O objeto licitado será recebido provisoriamente e definitivamente. São previstas sanções administrativas para o licitante ou contratado em caso de infrações. Há exigência de garantia contratual de 5% do valor inicial do contrato. A vencedora deverá observar normas técnicas e de segurança do trabalho, executar os serviços conforme o projeto básico e cronograma, manter as condições de habilitação e qualificação, apresentar mensalmente comprovantes de pagamentos de encargos trabalhistas e previdenciários, e manter preposto no local da obra. O edital possui anexos como minuta de contrato, modelo de proposta comercial, declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, declaração conjunta, memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro, projeto, encargos sociais e BDI. O edital está disponível na prefeitura municipal de vitória das missões/rs, sito a avenida sete povos, n 2033, centro, ou pelo e-mail ***@***. *. * /compras@pmvm. rs. gov. br.