Lote 1: ITEM ESPECIFICAÇÕES UNID QTD 01 CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS ADVOCATÍCIOS, DESTINADOS A ATENDER A DEMANDA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE
AGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE
ICÓ/CE. 1 - Atuação em processos judiciais nas diversas instâncias, desenvolvimento de teses de defesa, acompanhamento de processos administrativos e jurA dicos, incluindo JuA zo estadual da Comarca de
Icó, vara do trabalho de
Iguatu, Varas da Justiça Federal no Ceará, TRT7, TRF5, TJ/CE, e cortes superiores STJ, TST e STF quando necessário. 2 - Assessoria e consultoria jurA dica em palestras e seminários aos funcionários, servidores, diretoras e pessoal técnico do órgão, orientações e debates junto ao SAAE e nas relações deste com o municA pio e órgãos externos, bem como, orientação sobre a aplicação de legislação; 3 - Participação em reuniões da Administração Municipal em que necessária orientação jurA dica 4- Elaboração de defesas em processos em que discutidos interesses do SAAE e suas ações, recursos, embargos, agravos, e demais, além do cumprimento de diligências, juntada de documentos e apresentação de memoriais; 5 - Atendimento a consultas sobre procedimentos administrativos internos e externos relacionados ao órgão 6 - Atendimento a consultas em forma de parecer, inclusive quando necessários em processos administrativos e peças judiciais, para subsidiar a atuação do SAAE e atender as necessidades dos seus setores e serviços; Mês 12