Licitações para Licitacoes Projetos

O edital descreve um pregão eletrônico regido pelo decreto 10. 024/2019. Há regras sobre desclassificação de propostas com preços superiores ao máximo ou manifestamente inexequíveis, com necessidade de diligências para comprovação. Existem critérios para análise de sobrepreço, considerando valor global estimado e custo unitário. Propostas abaixo de 75% do valor orçado podem ser consideradas inexequíveis. O licitante pode requerer diligências para aferir a exequibilidade e legalidade das propostas. Há prazo de 1 dia útil para envio de documentos complementares, prorrogável por solicitação justificada. Qualquer pessoa pode impugnar o ato convocatório até 3 dias úteis antes da abertura do certame, e pedidos de esclarecimentos devem ser enviados até 3 dias úteis antes da abertura. As respostas às impugnações e esclarecimentos serão divulgadas no portal da transparência do município. Após a habilitação e julgamento das propostas, os licitantes podem apresentar recursos. O objeto será adjudicado e homologado ao licitante vencedor após a decisão dos recursos. O adjudicatário tem 5 dias úteis para assinar o contrato, prorrogável. A administração pode convocar licitantes remanescentes caso o vencedor não assine. O contrato tem vigência de 12 meses, prorrogável. O contratante pode rescindir o contrato por descumprimento. Há regras para reajustes de preços, recebimento do objeto (provisório e definitivo), fiscalização, pagamento por etapas, e obrigações do contratante e da contratada. São previstas sanções administrativas por irregularidades no procedimento licitatório ou na execução do contrato, como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa. A subcontratação é vedada sem anuência prévia, exceto para atividades não principais. É recomendada a visita ao local das obras/serviços. O edital está disponível para consulta em www. ***. *. *, portal da transparência do município e outros meios. O edital também especifica que a homologação do resultado não implica direito à contratação e que os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas.

Documentos complementares exigidos (com prazo para entrega), critérios de participação (exigências de habilitação, como certidões, declarações, registro comercial, cnpj, inscrição estadual, regularidade fiscal, seguridade social, FGTS, justiça do trabalho, CREA/CAU, atestado(s) de execução de obras similares, declaração de responsabilidade técnica, certificado de acervo técnico profissional - CAT, comprovação de vínculo entre o responsável técnico e a proponente, certidão negativa correcional, cadastro nacional de condenações cíveis por ato de improbidade administrativa e inelegibilidade, consulta no cadastro do tribunal de contas do estado, prazo para envio de documentos, micro e pequenas empresas/MEI, cooperativas, empresas estrangeiras, consórcios, modelo de proposta comercial, modelo de declaração única, modelo de declaração de microempresa, empresa de pequeno porte, MEI, modelo de declaração de responsabilidade técnica, prazo de validade da proposta, forma de pagamento, prazo de entrega dos itens, local de entrega, possibilidade de rejeição de bens/serviços, prazos para esclarecimentos e impugnações, modo de disputa aberto, critérios de desempate, negociação da proposta, inexequibilidade da proposta, penalidades por atraso, fraude, atos ilícitos, condições de aplicação das penalidades, impugnação, esclarecimentos e recursos administrativos, direito de revogar ou anular a licitação, condições de pagamento, entrega e validade da proposta, marca equivalente, omissões formais, exclusão da proponente, procedimentos para pagamentos/fiscalização/prestação de contas, dados para contato, foro da comarca de Colorado, anexos do edital (termo de referência, modelos de declarações, minuta da ata de registro), data limite para agendamento de visita técnica, horário de expediente da prefeitura, prazo de execução final, etapas de entrega dos projetos, gestão e fiscalização, plano de fiscalização, preposto, fiscal técnico, fiscal administrativo, gestor do contrato, liquidação, pagamento, reajuste de preços, orçamento, cancelamento do registro do licitante vencedor, cancelamento dos preços registrados, sanções administrativas, infrações, prática de fraude e corrupção, disposições finais, questões não resolvidas administrativamente, foro da comarca de Colorado).

Edital de licitação para aquisição de uniformes e EPIs para servidores municipais e projetos sociais. O pregão eletrônico será realizado no dia 11 de julho de 2025, às 09h, no site www. ***. *. * empresas interessadas devem apresentar propostas até às 09h do mesmo dia. Existem exigências de documentação para participação, como cadastro no sistema, comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, e enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (se aplicável). O prazo de entrega dos uniformes é de 15 dias úteis após a emissão da ordem de compra. O edital detalha os critérios de participação, impugnação, envio de propostas, lances, julgamento, habilitação, recursos, e sanções. Documentos complementares e anexos devem ser observados. O edital está disponível no portal nacional de contratações públicas (PNCP) e nos endereços eletrônicos www. ***. *. * e www. ***. *. * .

Pré-qualificação para participação em leilões de alienação de imóveis. Documentos exigidos: dados do novo empreendimento, expansão ou empreendimento existente, formulário de solicitação de terreno (anexo II), documentação de habilitação jurídica, fiscal e econômica (CNPJ, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, FGTS, CNDT, certidão negativa de falência). Prazos para envio de documentos: 27/06/2025 a 14/07/2025 (leilão de alienação) e 27/06/2025 a 15/07/2025 (leilão de concessão de direito real de uso). Requisitos mínimos para cada lote (área mínima a ser construída, geração mínima de empregos, retorno financeiro para o município). Incentivos fiscais, econômicos e estruturais possíveis (isenção do IPTU por 10 anos, taxa de expediente, etc. ). Condições para participação no leilão (faturamento, composição de funcionários, licenciamento de veículos). Critérios de julgamento: maior lance. Possibilidade de visita aos imóveis. Impugnações e esclarecimentos via e-mail (industriaecomercio@ibiporã. pr. gov. br) até 3 dias úteis antes da data de início do recebimento dos documentos.

A proposta deve ser enviada por e-mail para ***@***. *. * até às 23h59 do dia 02/07/2025 ou entregue no setor de suprimentos da CMC até às 17h59 do mesmo dia. O critério de julgamento é o menor preço. Fornecedores que não atendam às condições previstas no termo de referência, estrangeiros sem representação legal no Brasil, empresas com vedações específicas (autor do projeto, empresas com vínculo com dirigentes da CMC, empresas condenadas judicialmente, etc. ) e OSCIPs não poderão participar. É possível apresentar pedidos de esclarecimentos ou impugnação pelos mesmos meios e prazos estipulados para o envio da proposta.