Brasil | PR | JARDIM ALEGRE:MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE - PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE - PR
Contratação de empresa visando a prestação de serviços na área de saúde, segurança e medicina do trabalho, para atender as exigências trabalhistas, previdenciárias e demais disposições da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT).
Lote 2: PGR/GRO ( elaboração do programa de gerenciamento de riscos), previsto pela NR n? 1 do Ministério do Trabalho, tendo como subsídio para a elaboração do PCMSO ( norma NR 7).
Documentos complementares exigidos (com prazo para entrega), critérios de participação (empresas não enquadradas em vedações da lei 14. 133/21, empresas com objeto social compatível, empresas regularmente estabelecidas no país, empresas não declaradas inidôneas, empresas não em falência, dissolução, recuperação judicial ou extrajudicial, exceto empresas com plano de recuperação acolhido judicialmente, e empresas em recuperação extrajudicial, com plano de recuperação homologado judicialmente, cooperativas de mão de obra, consórcio de empresas, empresas cujo sócio, cotista ou dirigente seja servidor do município de jardim alegre/pr, ou cônjuge, companheiro, parente em linha reta e colateral, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, de servidor público deste município, que nele exerça cargo em comissão ou função de confiança, seja membro da comissão de licitação, pregoeiro ou autoridade ligada à contratação, empresas suspensas temporariamente de participar de licitação e de contratar com o município de jardim alegre/pr), etapas do processo (apresentação de propostas, lances, habilitação, julgamento), custo da disputa (preços máximos estimados no termo de referência), datas limite para esclarecimento e impugnação (3 dias úteis antes da abertura da licitação), prazo de início dos serviços, prazo de entrega total dos serviços (60 dias corridos a contar da data do empenho), exames clínicos e laboratoriais, e demais exames complementares, deverão ser entregues e/ou realizados no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data do empenho, com exceção daqueles que pela natureza do serviço/exame necessitem de um prazo maior, situação em que deverá ser apresentada uma justificativa informando essa necessidade de prorrogação, pagamento em até 30 dias após a emissão e entrega completa dos laudos, bem como a realização das visitas técnicas nas instalações e dependências do município, e o envio das informações obrigatórias dos servidores para o esocial, referente ao módulo sst **** saúde e segurança do trabalhador, prazo de validade do pregão eletrônico (12 meses), documentação exigida para habilitação (registro comercial, cnpj, certidões negativas, fgts, justiça do trabalho, declaração de situação de regularidade, balanço patrimonial, demonstração de resultado, índices contábeis, equipe técnica de profissionais, registro no cnes, atestados de capacidade técnica), procedimento de habilitação (envio de documentos em formato digital no prazo máximo de 2 horas), recursos (prazo de 15 minutos para manifestação de intenção de recurso, prazo de 3 dias úteis para apresentação das razões de recurso), adjudicação e homologação (ato do pregoeiro, autoridade competente), contratação (prazo de 5 dias úteis para devolução do contrato assinado), dotação orçamentária (**** **** 00 e **** **** ****), sanções (suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, multa), revogação e anulação (direito do município de revogar ou anular a licitação), disposições gerais (custos de preparação e apresentação de documentos de habilitação por conta do proponente, casos omissos resolvidos pelo pregoeiro).