Licitações para Seguro Imoveis

Prazo para apresentação da proposta e documentação até 09/07/2025 às 09h. Habilitação: 09/07/2025, das 09h01min às 15h01min. Referência de horário: horário de Brasília-DF. Endereço eletrônico para envio da proposta e documentação: www. portaldecompraspublicas. com. br. Não será permitida a subcontratação. Fornecedores impedidos: corretores ou administradora de seguro, que não atendam às condições do aviso, que se enquadrem nas vedações (estudo de concepção, consórcio, falência, dissolução, liquidação, inidoneidade, servidor público). Não poderá participar agente público do órgão ou entidade contratante. O ingresso na disputa se dará com o cadastramento da proposta inicial no portal de compras públicas. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a contratada. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas. Lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema. O lance deverá ser ofertado pelo valor global do lote. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances é de R$ 0,01. Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema. Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor. Verificação automática do porte da entidade empresarial junto à Receita Federal. Propostas de ME/EPP que se encontrarem na faixa de até 5% acima da melhor proposta serão consideradas empatadas com a primeira colocada. A melhor classificada terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos. Caso a ME/EPP melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes ME/EPP. No caso de equivalência dos valores, será realizado sorteio. Encerramento automático da fase de lances no horário indicado. Verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço. Negociação de condições mais vantajosas caso o preço da proposta vencedora esteja acima do estimado. Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias. Desclassificação da proposta vencedora por vícios insanáveis, não atendimento às especificações técnicas, preços inexequíveis ou acima do preço máximo, falta de comprovação de recursos para execução. Análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto. Solicitação de manifestação escrita do setor requisitante. Desclassificação da proposta vencedora, sendo examinada a proposta subsequente. Suspensão da sessão, informando nova data e horário. Fase de habilitação. Requisitos de habilitação jurídica e fiscal (CNPJ, inscrição estadual/municipal, contrato social, regularidade com as fazendas públicas, FGTS, débitos perante a justiça do trabalho). Requisitos de qualificação técnica (atestado de experiência em seguro). Requisitos de qualificação econômico-financeira (certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial). Envio da proposta adequada ao último lance e documentos de habilitação no prazo de 2 horas. Envio de documentos complementares, se necessário. Pagamento entre o dia 20 e o último dia do mês subsequente à emissão do boleto. Observação do decreto municipal nº 11. 531/2023. Consulta ao PNCP antes da emissão de nota de empenho e a cada pagamento. Pagamento exclusivo por depósito ou transferência online para a conta-corrente da contratada, preferencialmente através do banco Brasil. Data do pagamento: dia do depósito bancário.

A licitação visa contratar seguro predial para três locais: Diretoria de Ensino, Rede do Saber e Centro de Capacitação, na região de Assis/SP. O processo é uma dispensa de licitação eletrônica, com critério de julgamento por menor preço por item. A participação é ampla para todas as empresas, com tratamento diferenciado para ME/EPP/equiparadas. Existem regras de impedimento para a participação de alguns fornecedores, como autores de projetos e empresas com sanções. O prazo para envio de propostas é 14/07/2025, das 08:00 às 14:00 (horário de Brasília). É exigida vistoria prévia, com data e horário a serem agendados. O valor total estimado da contratação é de R$ ****,57. Existem anexos com termos de referência, modelos de planilhas de proposta, declarações e modelos de vistoria prévia.