Locação, licença de uso e manutenção de sistemas informatizados de gestão pública diversos, destinados ao atendimento das demandas operacionais deste Município, relativamente a três entidades, a Prefeitura, o Fundo de Assistência Social e o Fundo de Saúde
Lote 2: Lote 1 - SISTEMA DE
CONTABILIDADE PÚBLICA integrado ao
PORTAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, que deverá estar em conformidade com a legislação e normas vigentes, assim como com as exigências do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba - compatibilidade com o sistema SAGRES- TCE- PB. O
software - gestão contábil voltado para a área pública - deverá possibilitar o
controle orçamentário, patrimonial e
financeiro, através de relatórios tanto impresso como em meio magnético, permitindo, dentre outros, o acompanhamento de índices obrigatórios como os percentuais mínimos de aplicação em saúde e educação.
PORTAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA integrado: o
software deverá possibilitar a geração dos dados contábeis para o
portal de transparência -, extraindo as informações do banco de dados da
contabilidade, para alimentação automática; o sistema deverá estar em conformidade com a Lei Complementar 131/2009, e permite fácil acesso às informações, tais como, receitas e despesas públicas, informações sobre servidores e informações sobre compras. Deverá dispor de relatórios fiscais, como relatório de gestão fiscal e relatório resumido da execução orçamentária. O sistema deverá possui mecanismo de
controle de acesso para alimentação dos dados. Deverá ser disponibilizado suporte técnico aos usuários e ser efetuado a devida manutenção do sistema, principalmente no que concernem as modificações advindas de alterações na legislação pertinente. O sistema deverá possibilitar a sua operacionalização e acesso DE FORMA INTEGRADA, de no mínimo, TRÊS PORNTOS DISTINTO nas sedes das seguintes entidades deste Município: Prefeitura; Fundo de Assistência Social; e Fundo de Saúde.
Documentos complementares exigidos (com prazo para entrega), critérios de participação, etapas do processo, custo da disputa, datas limite para esclarecimento e impugnação, tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte, prazo de início dos serviços (5 dias), prazo de entrega total dos serviços (12 meses), legislação aplicável (Lei 14. 133/2021, Lei Complementar 123/2006, Decreto Municipal 030/2023, Instrução Normativa 73 Seges/Me, 2022), condições de participação (exigências para microempresas e empresas de pequeno porte, consórcios, impedimentos), procedimentos para envio de propostas, critérios de julgamento, etapas de lances (intervalo mínimo de diferença de valores), fase de julgamento (verificação de conformidade da proposta, possibilidade de documentos complementares), habilitação (documentação exigida), homologação do resultado, assinatura do contrato, prazos para recursos, obrigações do contratante e do contratado, pagamento (cronograma, juros moratórios), infrações administrativas e sanções, obrigações pertinentes à LGPD, disposições gerais (ata da sessão pública, transferências de data, interpretação das normas, custos de preparação das propostas).