O edital trata de um chamamento público para credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços de internação para pacientes do sexo masculino e feminino, com foco em atendimento terapêutico, psicológico e psiquiátrico, incluindo acompanhamento 24 horas, enfermaria e alimentação. O processo é de inexigibilidade, modalidade credenciamento, com abertura para recebimento de propostas até 27/04/2026. A vigência do credenciamento será de 12 meses. A documentação para habilitação inclui comprovação de capacidade jurídica, fiscal, social, trabalhista e técnica. O valor total estimado é de R$ ****,50. Os pagamentos serão efetuados em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal e recebimento definitivo do objeto. Não será admitida subcontratação. Penalidades podem ser aplicadas em caso de descumprimento.
O edital prevê que os serviços deverão ser prestados de forma parcelada, com início imediato, conforme demanda da secretaria requisitante, sendo acordado entre as partes a data inicial. O prazo de vigência do credenciamento é de 12 meses a partir da assinatura do contrato.
Os pagamentos serão efetuados na forma de crédito em conta corrente da contratada, no prazo máximo de 30 dias, contados a partir da apresentação da nota fiscal, acompanhada pela ordem de serviços quando houver, devidamente assinada pelo fiscal designado pelo município e acompanhada ainda das CNDs FGTS, trabalhista e federal e após o recebimento definitivo do objeto, através de transferência eletrônica para a conta bancária da contratada indicada pela mesma.
Não será exigida garantia contratual de execução, nos termos do art. 96 da Lei nº 14. 133/2021, considerando a natureza do objeto e o regime de credenciamento, sem prejuízo das demais responsabilidades assumidas pelo credenciado.
O critério de julgamento não é explicitamente mencionado como menor preço ou melhor técnica, mas o processo de credenciamento visa a seleção de empresas especializadas que atendam aos requisitos estabelecidos, com a ordem de classificação definida por sorteio público caso haja mais credenciados do que a demanda imediata.
Para habilitação, a pessoa jurídica deverá apresentar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, além de comprovação de qualificação técnica, incluindo atestados de capacidade técnica, registro e licenciamento junto aos órgãos competentes, registro em conselhos profissionais e comprovação de equipe multidisciplinar qualificada e estrutura física adequada.
As penalidades incluem multa de 20% sobre o valor total do contrato em caso de recusa injustificada em assinar o contrato, além de outras sanções previstas em lei. Em caso de condutas infracionais, podem ser aplicadas multas de 0,5% a 30% do valor total da nota de empenho e rescisão unilateral do ajuste.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
O prazo para interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de interessados, à anulação ou revogação do credenciamento é de 3 dias úteis, contados da data de publicação da decisão.
O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,50.
