Licitação para aquisição de serviço de locação de caçambas, pelo sistema de registro de preços,
exclusiva para licitantes enquadradas na Lei Complementar n 123/06. Data limite para envio de propostas: 11/07/2025 às 09h30min. Critério de julgamento: menor preço global. Documentos complementares exigidos: modelo de declaração de idoneidade, minutas dos anexos do TCE, declaração de enquadramento de microempresas e empresas de pequeno porte, estudo técnico preliminar, termo de referência, dos lotes e orçamento básico, minuta de ordem de fornecimento, termo de compromisso, termo de conhecimento pleno de objeto, minuta de ata de registro de preços. Prazo de validade da proposta: no mínimo 120 dias. Condições de participação: observação da Lei Complementar n 123/06, alterada pelas Leis Complementares n 147/14 e 155/16. Impedimentos de participação: pessoas físicas ou jurídicas em falência, dissolução, liquidação ou concurso de credores; cooperativas em regime de termo de compromisso de ajustamento de conduta com o Ministério Público do Trabalho; servidores ou dirigentes do órgão contratante; empresas controladoras, controladas ou coligadas concorrendo entre si; pessoas condenadas por exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; pessoas jurídicas reunidas em consórcio; organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Requisitos de habilitação: inscrição no CNPJ, prova de regularidade fiscal perante as fazendas federal, estadual e municipal, certidão negativa de débitos, certidão negativa de falência ou recuperação judicial, balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais. Valor máximo da licitação: R$ ****,00. Prazo para impugnação e esclarecimentos: até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame. Critérios de julgamento: menor preço global, observados os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas no edital. Forma de pagamento: crédito em conta corrente. Prazo de pagamento: até 30 dias após a apresentação da nota fiscal atestada. Recursos: prazo de 3 dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata. Sanções administrativas: previstas no edital. Informações adicionais: o edital detalha os procedimentos, condições de participação, habilitação, julgamento, pagamento, sanções e outras disposições relevantes.