Licitações de Aterro

O pagamento será mensal, condicionado à apresentação da nota fiscal acompanhada das MTRs (Manifesto de Transporte de Resíduos) validadas e do Certificado de Destinação Final (CDF).

A contratada deverá apresentar comprovante de prestação de garantia equivalente a 5% do valor total inicial do contrato, podendo ser caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento é menor preço global por lote.

Para habilitação, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentar documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.

Em caso de inadimplemento, atraso injustificado ou infração contratual, a contratada estará sujeita a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A impugnação ou o pedido de esclarecimento deverão ser protocolados de forma eletrônica no prazo de até 03 dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública.

O licitante classificado em primeiro lugar poderá ser desclassificado caso não apresente os documentos de habilitação no prazo estabelecido pelo pregoeiro.

Os pagamentos serão efetuados com até 30 dias corridos, contados após a data de protocolização da solicitação formal de pagamento.

O critério de julgamento é o de menor preço global.

A habilitação será verificada por meio do sistema eletrônico em relação à habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e habilitação técnica.

Pelo não cumprimento dos compromissos acordados, poderão ser aplicadas penalidades como impedimento de licitar e contratar com a administração pelo prazo de até 06 anos, sem prejuízo das multas previstas em contrato.

Pedidos de impugnação e esclarecimentos devem ser encaminhados ao pregoeiro até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame, até as 23h59.

Serão desclassificadas as propostas que apresentem valores superiores ao estimado, que não atenderem as exigências do edital e anexos, ou que apresentarem valores irrisórios e inexequíveis.

O critério de julgamento é o menor preço.

Poderão participar desta licitação, empresas cujo ramo de atividade esteja compatível com o objeto desta concorrência.

A licitante que não cumprir o estabelecido no edital, será aberto o processo administrativo para aplicação da penalidade.

A vistoria no local onde serão executadas as obras/serviços é opcional.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.