Licitações de Manuten

O início da execução do objeto será em 3 dias corridos da data da assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado em até 30 dias corridos, contados a partir da data final da liquidação, com base nos documentos fiscais devidamente conferidos e aprovados pelo contratante.

Será aplicada ao serviço a garantia legal estabelecida pelo art. 26 do Código de Defesa do Consumidor (30 dias para produtos não duráveis, 90 dias para produtos duráveis) a partir da data de recebimento definitivo do serviço.

O critério de julgamento será o de menor preço.

A habilitação será verificada por meio de consulta ao CAGEF e, se necessário, solicitação de documentos complementares de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme a Lei Federal nº 14. 133/2021.

É recomendável a vistoria prévia do local de execução dos serviços, podendo ser substituída por declaração formal do fornecedor.

Não será exigida a apresentação de amostras nesta contratação.

Os pedidos de esclarecimentos e registros de impugnações deverão ser enviados ao pregoeiro até 3 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

A desqualificação pode ocorrer por vícios insanáveis na proposta, descumprimento de especificações técnicas, preços inexequíveis ou acima do orçamento estimado, ou desconformidade com outras exigências do edital.

O valor estimado da contratação possui caráter sigiloso e será tornado público após o julgamento das propostas.

O prazo de entrega do quantitativo total da mercadoria deverá ser em até 30 dias consecutivos após a entrega do empenho.

Os pagamentos deverão ser efetuados após a regular liquidação da despesa, observado o art. 63 da lei federal no ****, de **** e os arts. 141 a 146 da lei ****, de 2021, até a última quarta ou sextafeira anterior ao 30o trigésimo dia, contados a partir do recebimento da respectiva nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pelo departamento.

Os materialis têm garantia pelo período indicado no termo de referência, durante o qual o licitante vencedor comprometese a substituir, sem qualquer ônus para o departamento, todas as partes eou componentes que vierem a apresentar defeito comprovadamente de fabricação.

O critério de julgamento adotado, na presente licitação, é o de menor preço por item.

Encerrada a fase de julgamento das propostas, o licitante vencedor deverá apresentar os documentos de habilitação, através de sistema eletrônico no prazo de 4 quatro horas, a partir da convocação do pregoeiro.

Em razão das condutas previstas no art. 155 da lei ****, o departamento poderá, sem prejuízo responsabilidade civil e criminal que couber, aplicar as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Fica facultado à administração solicitar amostra dos produtos cotados, que deverá ser apresentada no prazo máximo de 03 três dias úteis contados da solicitação pelo pregoeiro, podendo ser prorrogado a critério do departamento.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O edital prevê que a seleção da proposta mais vantajosa será através do menor preço, conforme trecho: a aquisição dos materiais de construção pelo menor preço tendocomo base o preço de referência.

O edital exige que os interessados apresentem documentos como contrato social, CNPJ, inscrição no cadastro de contribuintes, prova de regularidade fiscal federal, estadual e municipal, regularidade com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho e certidão negativa de feitos sobre falência, conforme trecho: apresentar todos os documentos a título habilitação, nos termos do art. 62, da lei n o ****, taiscomo: contrato social inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas cnpj prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual prova de regularidade para com a fazenda federal e dívida ativa da união certidão negativa de tributos estaduais expedida pela secretaria da fazendaestadual do domicílio ou sede da licitante certidão negativa de tributos municipais do domicílio ou sede da licitante regularidade para com o sistema de seguridade social inss cnd, somentese as contribuições sociais não estiverem englobadas na prova de regularidade com a fazendafederal regularidade com o fundo de garantia por tempo de serviço fgts crs regularidade perante a justiça do trabalho certidão negativa de débitostrabalhistas cndt certidão negativa de feitos sobre falência.

O edital estima o valor de R$ ****,00 para a aquisição e entrega de materiais de construção, conforme trecho: estimase o valor de r****, 00 comoalternativa escolhida neste processo licitatório, para à aquisição e entrega de materiais deconstrução para uso em diversas secretarias deste município, conforme especificaçõesconstantes neste estudo técnico preliminar etp.

O prazo de execução de cada ordem de serviço será definido na própria ordem de serviço ou instrumento equivalente, conforme a necessidade da administração, a natureza do serviço, a disponibilidade do local, o prazo de execução e as condições de segurança.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O fornecedor será selecionado por meio de contratação direta, com fundamento no art. 74, inciso iv, da lei no 14. 133/2021, em razão de procedimento auxiliar de credenciamento. Não haverá disputa competitiva entre os credenciados para fins de julgamento por menor preço, maior desconto ou técnica e preço, uma vez que os preços referenciais e as condições de execução estarão previamente definidos no edital.

Para fins de habilitação, o interessado deverá comprovar a inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas ou no cadastro de pessoas físicas, prova de regularidade fiscal perante a fazenda nacional, prova de regularidade com o FGTS, prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, prova de inscrição no cadastro de contribuintes distrital ou municipal e prova de regularidade com a fazenda distrital ou municipal.

As sanções administrativas aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração e o devido processo administrativo.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado por meio eletrônico no prazo de até 3 dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.

A não observância do disposto no item 2. 3 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. A falsidade da declaração de que trata o item 3. 8 sujeitará o interessado às sanções previstas na lei no ****, de 2021, e neste edital.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.