O edital de credenciamento visa contratar pessoas físicas e jurídicas detentoras de sítios eletrônicos informativos para divulgar dados da prestação de contas legislativas da Câmara Municipal de Fernandópolis em 2025. O período de credenciamento é de 23/03/2026 a 02/04/2026. Os interessados devem estar cadastrados no SICAF e apresentar documentação específica, incluindo comprovação de domínio eletrônico e alcance de usuários locais. O valor total estimado da contratação é de R$ ****,30. O prazo para interposição de recursos é de 3 dias úteis. As penalidades podem incluir advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas.
O edital prevê que o banner institucional informativo deverá ser divulgado pelo prazo mínimo de 30 dias, contados da data de divulgação da lista de credenciados.
O pagamento será realizado através de boleto bancário, transferência PIX ou TED ou ainda outro meio adotado pelo departamento de administração da Câmara, que acordará com o contratado a melhor forma de pagamento. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 03 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.
Não haverá exigência da garantia da contratação.
O critério de julgamento se dará por meio do atendimento, pelas empresas credenciadas, dos requisitos de habilitação, considerandose, ainda, os critérios de desempate previstos no item 8. 5. 1.
Os interessados deverão estar previamente cadastrados no SICAF e encaminhar, presencialmente ou por e-mail, o requerimento de participação acompanhado dos documentos de habilitação previstos nos anexos II e III.
As sanções aplicadas podem incluir advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória ou compensatória, conforme as infrações cometidas.
O prazo para interposição de recursos é de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação da decisão.
O valor global estimado da contratação é de até R$ ****,30.