O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM LAJOTAS, SINALIZAÇÃO VIÁRIA E DRENAGEM PLUVIAL para a Rua Justino José Martins, Bairro Santiago, município de Pescaria Brava, estado de Santa Catarina, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
Documentos de habilitação não podem ser substituídos ou apresentados após a entrega, salvo em diligências para complementação de informações ou atualização de documentos com validade expirada após a data de recebimento das propostas. Erros ou falhas nos documentos de habilitação podem ser sanados, desde que não alterem a substância e validade jurídica, mediante decisão fundamentada. O licitante vencedor terá 15 minutos para manifestar a intenção de recorrer, indicando a decisão e os motivos. O prazo para interposição de recurso é de 3 dias úteis, com possibilidade de apresentação de contrarrazões em outros 3 dias úteis. O recurso tem efeito suspensivo até decisão final. O processo licitatório será encaminhado à autoridade superior para deliberação, podendo ser determinado o retorno para saneamento de irregularidades, revogação por conveniência e oportunidade, anulação por ilegalidade insanável ou adjudicação do objeto. O contrato terá vigência até 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogado. O prazo para assinatura do contrato é de 5 dias úteis, prorrogáveis por mais 5 dias. Prazo de execução da obra é de 90 dias, a partir da ordem de serviço. A placa de obra deve ser afixada em local visível e mantida em bom estado. A contratada deve manter a obra sinalizada, garantindo segurança aos pedestres. Todos os serviços de topografia, laboratório de solos e asfaltos são fornecidos pela contratada. O projeto de acessibilidade segue as normas vigentes. A contratada fornecerá relatório com resultados de ensaios de laboratório e planta planialtimétrica da obra finalizada. O material completo do memorial descritivo da obra está em anexo. Os preços da planilha orçamentária foram extraídos da tabela sinapifpolismês base: maio 2025, sem desoneração. O local da obra pode ser visitado previamente. O diário de obras deve ser preenchido diariamente, com fotos e coordenadas geográficas. O desatendimento de exigências contratuais sujeitará a contratada às sanções administrativas previstas na lei 14. 133/2021. A licitante se responsabiliza pela solidez e segurança do empreendimento, com garantia de 5 anos. A garantia de execução é de 5% do valor total homologado, a ser apresentada em até 5 dias após a assinatura do contrato. O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato serão exercidos por profissional técnica responsável. O contrato poderá ser extinto em diversas hipóteses, como não cumprimento de normas editalícias, desatendimento de determinações, falência, caso fortuito ou força maior, atraso na obtenção de licença ambiental, razões de interesse público, entre outros. A extinção do contrato poderá ocorrer por ato unilateral da administração ou por acordo entre as partes. A contratada terá direito à extinção do contrato em determinadas situações, como supressão de obras, suspensão de execução por prazo superior a 3 meses, entre outros. Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei 14. 133/2021, com prazo de 3 dias úteis antes da abertura do certame. A resposta à impugnação será divulgada em até 3 dias úteis. As impugnações e pedidos de esclarecimentos devem ser realizados por email. A sessão pública da concorrência eletrônica será divulgada em ata no sistema eletrônico. Em caso de impedimento, a sessão será transferida para o primeiro dia útil subsequente. O agente de contratação poderá sanar erros ou falhas nas propostas, desde que não alterem a substância. A homologação do resultado não implica direito à contratação. As normas serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse da administração. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas. A contagem dos prazos exclui o dia do início e inclui o do vencimento. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato. Em caso de divergência, prevalecerá as disposições deste edital. Os c