Licitações de Planos Gestao Residuos Solidos

O início da execução dos serviços se dará em até 30 dias a contar do recebimento da ordem de serviço. O prazo de vigência do contrato será de 17 meses.

O pagamento será efetuado em moeda corrente brasileira até 30 dias corridos após a apresentação da fatura dos serviços executados, medidos e aprovados pela contratante.

A garantia de participação será de R$ ****,67 (1% do valor estimado). A caução de garantia de execução será de 5% do valor do contrato.

O critério de julgamento é Melhor Técnica e Preço, com avaliação das propostas técnicas e de preços conforme critérios definidos no Anexo I.

A documentação de habilitação deverá ser enviada exclusivamente através do sistema eletrônico no endereço: www. ***. *. *

O edital prevê sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar (até 3 anos), multa de mora (0,5% ao dia sobre o valor da parcela em atraso) e multa de 10% do valor da ordem de serviço ou contrato em caso de inexecução total.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa poderá formular impugnações contra o ato convocatório, até 03 dias úteis antes da data marcada para abertura do certame, mediante petição apresentada através do site: www. ***. *. *

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,95.

Os serviços serão executados no prazo de 12 meses, contados a partir da emissão da ordem de serviço, devendo observar rigorosamente o local, o cronograma e as demais condições estabelecidas no termo de referência anexo 01 deste instrumento.

O pagamento será efetuado em até 15 quinze dias após o protocolo da nota fiscal, atestada pela secretaria solicitante, acompanhada das cnds do inss, fgts e cndt débitos trabalhistas, dentro dos seus prazos de validade.

Não será exigida a prestação de garantia, para a contratação decorrente deste pregão, salvo às aquelas decorrentes da contratação previstas no código do consumidor.

Para julgamento será adotado o critério de menor preço, em regime de menor valor global por lote.

Os documentos necessários à habilitação, previstos neste edital, serão exigidos, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021, no prazo de 02 duas horas após o julgamento das propostas e planilhas de custos.

Comete infração administrativa o licitante que, com dolo ou culpa, deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação ou praticar ato lesivo previsto no art. 5o da lei n. o ****.

FALSE

É facultada a qualquer interessado a apresentação de pedido de impugnação ao ato convocatório do pregão e seus anexos, observado, para tanto, o prazo de até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

Valor máximo estimado para este pregão é de R ****, 52 setecentos e setenta e três mil, quinhentos e dezesseis reais e cinquenta e dois centavos.