Licitações de Cafe

O edital prevê que as parcelas serão entregues conforme cronograma, com metade dos itens totais em cada fase. Em caso de impossibilidade de entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões com pelo menos 3 dias úteis de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor).

O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhando o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.

Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações descritas as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa (moratória e compensatória). A aplicação das sanções será precedida de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa.

Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 dias úteis, contado da data de sua intimação.

O valor total estimado para a aquisição de café em pó e açúcar cristal é de R$ ****,60.

O objeto contratual deverá ser entregue em até 10 dias úteis, contado a partir do recebimento da nota de empenho ou instrumento hábil.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de 30 dias úteis contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada.

O critério de julgamento é o de menor preço.

Os documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira poderão ser substituídos pelo registro cadastral no SICAF ou certificado de registro cadastral CRC da Secretaria Municipal das Licitações de Fortaleza.

As penalidades incluem advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor contratado), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 03 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, e os documentos exigidos estão especificados no Anexo I.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base na Lei nº 14. 133/2021.

Por ocasião do julgamento das propostas, será exigido do licitante classificado em primeiro lugar a realização de amostras, conforme procedimento disciplinado na documentação que integra este edital como anexo.

Qualquer pessoa pode impugnar este edital ou solicitar esclarecimento até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.