Ouro Verde Do Oeste Camara Municipal - Camara Municipal

O prazo de vigência da contratação é de 90 noventa dias contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da lei no 14. 133/2021, prorrogável nos termos da lei 14. 133/2021.

O pagamento será feito em favor da empresa contratada, por meio de transferência bancária em conta corrente da empresa, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas no contrato, até o 10 dez dias após a apresentação da nota fiscal eletrônica devidamente discriminada e atestada por servidor designado pela contratante, desde que não haja fator impeditivo por parte da contratada, bem como da apresentação das certidões negativas da fazenda federal, estadual e municipal, prova de situação regular perante o fgts e prova de situação regular perante a justiça de trabalho.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da lei n 14. 133/21, pelas razões abaixo justificadas: tratarse de fornecimento/aquisição de pronta entrega.

O critério para julgamento das propostas será o de menor preço, nos moldes do art. 33, inciso i, da lei 14. 133/2021.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo i documentação exigida para habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances.

Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações administrativas as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar e multa.

O participante que se sentir prejudicado quanto ao julgamento e habilitação deverá manifestar imediatamente no chat da plataforma sua intenção de recurso, sob pena de preclusão, valendo-se do seu direito constitucional de petição.

O custo estimado total da contratação é de r ****, 00 cinquenta e quatro mil cento e sete reais, conforme custos unitários apostos na tabela acima.