Licitações de Projeto Arquitetonico

O prazo para a conclusão integral da obra será de 120 cento e vinte dias corridos, contados a partir da data de emissão da ordem de início dos serviços, conforme estabelecido no cronograma físico-financeiro.

O pagamento será efetuado em parcelas, de acordo com o cronograma físico-financeiro da execução, após a realização da respectiva medição e mediante a apresentação de fatura e aprovação da fiscalização da contratante, acompanhada dos documentos comprobatórios de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária.

Será exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento do valor equivalente a 1 um por cento do valor estimado para a contratação, a título de garantia de proposta, como requisito de préhabilitação.

O critério de desempate será aquele previsto no art. 60, da lei n ****, de 2021, nesta ordem.

Para as empresas cadastradas no município, a documentação poderá ser substituída pelo seu certificado de registro de fornecedor, desde que seu objetivo social comporte o objeto licitado e o registro cadastral esteja no prazo de validade.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: a dar causa à inexecução parcial do contrato.

É assegurado aos interessados o direito de realizar vistoria prévia no local da obra, visando ao pleno conhecimento das condições para a execução dos serviços.

Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao agente de contratação, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O prazo de execução dos serviços será de 8 oito meses, contados a partir do quinto dia útil posterior à data de assinatura da ordem de início.

O pagamento do serviço será realizado em até 30 trinta dias após protocolização da nota fiscal na secretaria municipal da fazenda (SEMFA).

A licitante vencedora e habilitada deverá apresentar, na data de assinatura do contrato, comprovação de recolhimento de garantia de fiel execução do contrato, calculada em 5 cinco por cento do valor global da contratação.

O critério de julgamento é menor preço global.

O licitante detentor da melhor oferta deverá comprovar a situação de regularidade na forma dos artigos 67, 68 e 69 da lei n 14. 133/2021, no prazo de 48 quarenta e oito horas, contadas da classificação.

O contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações arroladas no art 155 da lei n 14. 133/2021, podendo sujeitar, ainda, a vencedora, garantida a prévia defesa, às penalidades previstas no art. 156 da referida lei.

As interessadas poderão, com a finalidade de reconhecimento da área, realizar agendamento, exclusivamente, pelo endereço eletrônico ***@***. *. *, com pelo menos 72 horas de antecedência ao pretendido.

Os pedidos de esclarecimentos referente ao processo licitatório e os pedidos de impugnações deverão ser enviados ao agente de contratação, até 03 três dias úteis anteriores a data fixada par a abertura da sessão pública.

O serviço deverá ser realizado até fim do ano de 2025.

O pagamento ao licitante vencedor será efetuado em até 05 cinco dias corridos, após a entrega do serviço solicitado.

O critério de julgamento é menor preço.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo i documentação exigida para habilitação deste aviso.

A administração poderá aplicar aos licitantes e adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Fica assegurado direito à realização de vistoria prévia, na forma prevista no item 4. 8 do termo de referência.

O valor máximo a ser utilizado para contratação será de R$ ****,50.