Municipio De Registro - Secretaria Municipal De Desenvolvimento Econômico, Tecnologia, Inovação, Empreendedorismo E Turismo

Os produtos deverão ser entregues no prazo de 30 dias, contados do recebimento da nota de empenho.

Após o recebimento definitivo, o pagamento da nota fiscal somente será efetuado conforme cronograma da secretaria de fazenda e orçamento, desde que a referida fatura seja entregue na secretaria de fazenda e orçamento e devidamente atestada pelo setor requisitante.

O objeto do presente processo tem garantia quanto a vícios ocultos e aparentes ou defeitos da coisa, devendo o licitante vencedor eliminá-los às próprias expensas. Para os itens que não constam descrição de garantia, fica a contratada obrigada a ofertar garantia pelo período mínimo de 12 meses a contar da data de entrega deles.

O critério de julgamento adotado neste edital é o menor preço por item.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, além de apresentar declaração obrigatória conforme modelo do anexo III.

O decreto municipal 3. 685/2024 dispõe sobre os procedimentos dos processos de investigação preliminar e administrativo sancionador no âmbito municipal.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O prazo de início da prestação dos serviços é de até 24 horas contados do recebimento da autorização, e a finalização deve ocorrer um dia útil antes do evento.

O pagamento será realizado em conformidade com o cronograma estabelecido pela Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento, após o recebimento definitivo do objeto e a devida atestação.

O edital não especifica a necessidade de garantia para os serviços.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço global.

A habilitação exigirá comprovação de qualificação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnico-operacional, além de declarações específicas.

O edital prevê a aplicação de penalidades em caso de descumprimento das obrigações contratuais, conforme legislação aplicável.

A vistoria prévia do local é obrigatória e deve ser agendada previamente.

Não haverá exigência de apresentação de amostras.

Pedidos de esclarecimentos e impugnações devem ser apresentados até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado da contratação possui caráter sigiloso e será tornado público apenas após o julgamento das propostas.