O edital refere-se à contratação direta por dispensa de licitação de uma instituição especializada para executar um programa de desenvolvimento empresarial no município de Cláudia-MT. O programa inclui ações de capacitação, consultorias e eventos voltados ao fortalecimento dos pequenos negócios locais. O valor estimado para a contratação é de R$ ****,00, com vigência de 12 meses. A empresa contratada deverá apresentar documentação fiscal e certidões atualizadas para fins de habilitação e pagamento. O pagamento será realizado de forma parcelada, de acordo com a execução dos serviços, após a emissão da nota fiscal e atestada pelo fiscal do contrato, com prazo de até 30 dias após a apresentação da nota fiscal e entrega do serviço. Não haverá exigência de garantia contratual de execução. A subcontratação do objeto contratual não será admitida.
O prazo de vigência deste contrato será de 12 meses, contados de sua data, podendo ser prorrogada nos termos da lei.
O pagamento será realizado de forma parcelada, de acordo com a execução dos serviços propostos, após a emissão da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo servidor responsável pela fiscalização, com prazo de até 30 dias após a apresentação da nota fiscal/fatura e a respectiva entrega do serviço.
Não haverá exigência de garantia contratual de execução.
A empresa contratada apresentou os documentos que comprovam que preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínimas, incluindo cópia do cartão CNPJ, ato constitutivo, documentos pessoais dos representantes legais, certidões de tributos federais, INSS, débitos fiscais estaduais e municipais, FGTS e débitos trabalhistas.
Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas moratórias e compensatórias, conforme previsto na Lei Federal nº 14. 133/2021.
A aplicação das sanções previstas no contrato, como multas e declaração de inidoneidade, pode ocorrer em caso de descumprimento de cláusulas contratuais, inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de documentação falsa, ou prática de ato fraudulento.
O valor global estimado para a contratação é de R$ ****,00.