Municipio De Piratininga - Prefeitura Municipal De Piratininga

O objeto deverá ser entregue observando-se as condições e prazos dispostos no termo de referência, anexo I do edital.

O pagamento será efetuado em 30 dias contados a partir da emissão do atestado de recebimento, diretamente, em conta corrente da detentora contratada mediante crédito aberto ou transferência bancária em conta corrente da eventual contratada junto ao banco indicado na proposta, ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas às condições estabelecidas no edital.

Não será exigida a prestação de garantia para a contratação resultante desta licitação em consonância com o disposto no artigo. 47 do estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte modificado pela lei complementar 147.

O critério de julgamento é o tipo menor preço por item.

Poderão participar do certame todos os interessados que atuem no ramo e atividade pertinente ao objeto da contratação, que preencherem as condições de credenciamento constantes deste edital, inclusive microempresas ME e empresas de pequeno porte EPP, nos termos do artigo 48, inciso I, da lei complementar 123/2006, ora modificada pela lei complementar 147/2014.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como dar causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar a documentação exigida, não manter a proposta, não celebrar o contrato ou não apresentar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, entre outras.

O prazo para impugnação é de 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado para a execução total do objeto do certame é de até R$ ****,00.

A entrega dos gêneros alimentícios deverá respeitar o cronograma abaixo: periodicidade de produtos entrega semanal, quinzenal de acordo com o termo de referência de referência, em local específico (cozinha piloto rua irene azzoni de lima, sn bairro padre unzué, piratininga/SP).

O pagamento será realizado até 30 trinta dias após a última entrega do mês, através de meio eletrônico de pagamento, mediante apresentação de documento fiscal correspondente ao fornecimento efetuado, vedada à antecipação de pagamento, para cada faturamento.

Os projetos de venda serão selecionados conforme critérios estabelecidos pelo art. 30 da resolução do FNDE que dispõe sobre o PNAE. Há prioridade para fornecedores locais, regionais, estaduais e nacionais, e dentro de cada grupo, prioridade para assentamentos de reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas e quilombolas, e fornecedores orgânicos/agroecológicos.

Os interessados grupos formais, informais ou fornecedores individuais deverão apresentar a documentação para habilitação e projeto de venda no período de ****, a **** às 16: 00 horas.

Os fornecedores devem apresentar amostras dos produtos a serem adquiridos quando solicitado, para que sejam previamente submetidos ao controle de qualidade, observando-se as características organolépticas, a conformidade com as legislações pertinente e especificações descritas no anexo do edital.

Eventual recurso poderá ser interposto no prazo de 03 três dias corridos, contados da data de lavratura da ata de julgamento ou, em caso de ausência de representante do interessado, da data da publicação do ato no diário oficial do município.

O valor total estimado é de R$ ****,90.