O edital de pregão eletrônico nº ****, do Fundo Municipal de Saúde de Águas de Chapecó, visa o registro de preços para contratação de empresa para fornecer exames radiológicos para urgência, emergência e laudos. A abertura das propostas e a sessão pública ocorrerão em 21/10/2025. O critério de julgamento será o menor preço por lote. A impugnação do edital deve ser feita até três dias úteis antes da abertura. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, podendo ser prorrogado por até dois anos. A empresa deve apresentar documentos de habilitação em até duas horas após a melhor proposta. O pagamento será feito em até 15 dias após o recebimento definitivo. A empresa deve garantir atendimento 24 horas e laudos em até 4 horas (30 minutos em urgências). A empresa deve estar localizada a, no máximo, 40 minutos da unidade de saúde. O edital também aborda questões de LGPD e sanções.
O edital prevê que os serviços de exames radiológicos devem ser prestados de forma contínua, ininterrupta e sob demanda, garantindo atendimento 24 horas na unidade do centro, que opera em regime de plantão. Para os exames sem laudo, o serviço deverá ser disponibilizado imediatamente, e para os exames com laudo, a entrega deve ser feita em até 4 horas.
O edital informa que o pagamento será efetuado mediante apresentação de nota fiscal, em até 15 dias após o recebimento definitivo da entrega carimbado ou termo detalhado assinado.
O recebimento definitivo pela administração não eximirá o contratado, pelo prazo mínimo de 5 cinco anos, da responsabilidade objetiva pela solidez e pela segurança dos materiais e dos serviços executados e pela funcionalidade da construção, da reforma, da recuperação ou da ampliação do bem imóvel, e, em caso de vício, defeito ou incorreção identificados, o contratado ficará responsável pela reparação, pela correção, pela reconstrução ou pela substituição necessárias.
O critério de julgamento é menor preço por lote.
Encerrado o julgamento das propostas, será exigido do licitante com a melhor proposta os documentos de habilitação, o qual deverá apresentar os documentos na data e hora informados no preâmbulo.
O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações, com aplicação das seguintes sanções, além do disposto no decreto municipal ****: dar causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar a documentação exigida para o certame, não manter a proposta, não celebrar o contrato, ensejar o retardamento da execução, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo, praticar atos ilícitos ou praticar ato lesivo.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da legislação vigente ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.
O valor estimado do objeto é de R$ ****,00 (duzentos e trinta mil e seiscentos reais).
