Licitações de Comida Preparada

O edital prevê que as refeições deverão ser preparadas no mesmo dia do consumo e entregues quentes, em temperatura adequada para consumo. O transporte das refeições será de responsabilidade da contratada, devendo atender às normas sanitárias aplicáveis. O fornecimento será realizado sob demanda, conforme solicitação da secretaria requisitante.

O pagamento será efetuado pela secretaria municipal de finanças no prazo de até 30 trinta dias, contados da data da conferência e aprovação da nota fiscal, mediante depósito em conta bancária indicada pelos profissionais contratados. O credenciado deverá apresentar nota fiscal acompanhada de relatório emitido pela secretaria requisitante.

O critério de escolha dos credenciados para a prestação dos serviços e fornecimento será baseado na demanda da administração, observados os critérios de igualdade de condições, disponibilidade do fornecedor e capacidade de atendimento. Poderá ser adotado sistema de rodízio entre os credenciados.

Para habilitação, as pessoas jurídicas interessadas deverão apresentar documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira, alvará de localização e funcionamento válido, e alvará sanitário válido, além do requerimento de credenciamento e declaração conjunta.

O descumprimento de quaisquer das cláusulas ou obrigações poderá ensejar a aplicação de sanções administrativas previstas nos artigos 155, 156 e 162 da Lei Federal nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, suspensão do direito de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de credenciamento por irregularidade na aplicação da lei federal nº 14. 133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data de início do recebimento da documentação.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00 (novecentos e quarenta mil trezentos e vinte reais).

O prazo para entrega dos marmitex é de 1 hora a contar do recebimento da Nota de Autorização de Fornecimento (NAF), podendo ser solicitado em dias úteis, finais de semana ou feriados. As refeições self-service deverão ser feitas no restaurante detentor, dentro do município de Manhumirim, no horário de 10h30min às 14:00 horas.

O pagamento será efetuado pela tesouraria da prefeitura em até 30 dias após a entrega dos produtos e apresentação da nota fiscal, mediante crédito em conta bancária do fornecedor.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço por item.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos de habilitação compreendem obrigatoriamente a documentação discriminada no edital, a serem inseridas em campo próprio da plataforma de julgamento.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base na Lei nº 14. 133/2021.

Após a fase de habilitação, poderá ser solicitada amostra dos produtos para análise e aprovação, com prazo de entrega de 3 dias úteis a contar da solicitação do pregoeiro, sob pena de desclassificação.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até as 17h do 3º dia anterior à data da abertura do certame.

O valor total estimado da licitação é de R$ ****,00.

Após o recebimento da ordem de fornecimento, a contratada deverá realizar o fornecimento no prazo máximo indicado no Anexo II. As entregas deverão ser realizadas de segunda a sexta, a contar do recebimento da ordem de fornecimento, emitida pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos, de maneira a atender os reeducandos. Caso haja necessidade de fornecimento, eventualmente poderá haver entregas aos sábados e feriados. O local de entrega é na Coordenadoria de Gestão de Pessoas, localizada na Rua Manoel Dias da Silva, s/n, Vila Industrial, de segunda a sexta-feira, e eventualmente aos sábados e feriados, até as 10h30minutos, mediante agendamento com o servidor Wagner Di Rocha.

O prazo de pagamento é de 10 dias fora a dezena, contado da data do aceite da nota fiscal após o recebimento definitivo, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.

A garantia mínima legal estabelecida no CDC (Código de Defesa do Consumidor - Lei 8. 078/90).

O critério de julgamento adotado é o de menor preço por item.

Para habilitação, as licitantes deverão apresentar documentos que comprovem sua regularidade fiscal, social, trabalhista, jurídica e qualificação técnica, conforme detalhado no item 12 do edital.

Serão aplicadas sanções administrativas conforme arts. 155 a 163 da Lei Federal nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multa de mora, multa compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Será realizada uma vistoria ao local de preparo das refeições da empresa vencedora da ata de registro de preços, por funcionários designados pelo Departamento de Serviços Públicos, para conferir as condições do local, podendo não ser habilitada caso o local não siga às normas de higiene e saúde pública.

Não é exigível a apresentação de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de licitação ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 03 (três) dias úteis antes da data da sessão pública de abertura do certame.

O valor total estimado pelo município para os eventuais contratos decorrentes do presente registro de preços é de R$ ****,00.