Licitações de Laudo Imoveis

O edital prevê que a habilitação exigirá a apresentação de laudo técnico de avaliação, elaborado por profissional habilitado engenheiro ou arquiteto com registro no respectivo conselho profissional e emissão da respectiva ART.

O cronograma físico-financeiro prevê diferentes prazos para cada fase da contratação, com a fase de implantação do contrato em até 10 dias, a fase de avaliação, reavaliação e inserção de dados em até 20 dias úteis, a fase de depreciação e conciliação em até 20 dias úteis, e a fase de integração sistêmica em até 20 dias úteis. A empresa deverá apresentar relatório detalhado das atividades executadas em até 10 dias úteis após o pagamento de cada fase.

O pagamento será realizado por fase concluída, após o aceite técnico da fiscalização, conforme o cronograma físico-financeiro e as condições estabelecidas no termo de referência. O pagamento será efetuado em até 10 dias úteis após o atesto do gestor do contrato.

Não será exigida a apresentação de garantia contratual nos termos do art. 96 da lei federal 14. 133/2021, considerando a baixa complexidade e risco da contratação.

O critério de julgamento adotado será o de maior desconto, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação fiscal, social e trabalhista será aferida mediante verificação da inscrição no CPF ou CNPJ, regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e/ou Municipal, seguridade social e FGTS, e regularidade perante a Justiça do Trabalho. A habilitação jurídica e econômico-financeira seguirão o disposto na lei nº 14. 133/2021. A qualificação técnica exige a comprovação de experiência mínima de 1 ano na prestação dos serviços, com atestados ou declarações de capacidade técnica.

Pelo descumprimento do pactuado, a contratada sujeita-se às sanções previstas na lei nº 14. 133/2021, bem como às normas e procedimentos estabelecidos na portaria CFF nº 22/2025. A contratada estará sujeita à multa de 1% sobre o valor total do empenho, por dia de atraso na entrega, limitada a 20% do valor empenhado. Configurara inexecução total do contrato, poderá ser aplicada multa de até 30% sobre o valor total do empenho.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 8h às 16h. O agendamento da vistoria deverá ser realizado por meio do endereço eletrônico licitacao@cff. org. br.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,68.

O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações e condições estabelecidas neste termo, no prazo de 10 dez dias, contado do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente.

O pagamento será realizado mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no banco Bradesco S. A. , conforme lei no 15. 241/2012.

Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço conforme dispuser o termo de participação.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. Além disso, poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira, desde que necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do fornecedor de realizar o objeto da contratação.

Em caso de manifestação de desistência do fornecedor, fica caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas. O fornecedor que não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do fornecimento estará sujeito às sanções previstas na lei federal no 14. 133/2021, sem prejuízo do eventual cancelamento da ordem de compra ou de serviço ou da nota de empenho.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

A unidade gestora eeep deputado josé maria melo opta por não disponibilizar os valores dos estimados aos fornecedores no procedimento de licitação cotação eletrônica.

O edital prevê que os serviços deverão ser executados em até 5 cinco dias após a emissão da ordem de fornecimento.

O edital informa que o pagamento será realizado em parcela única, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado e ou boleto bancário.

O edital exige Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ pessoa jurídica, Contrato social e cópia dos documentos pessoais do sócio administrador, Prova de regularidade com a fazenda federal, Certificado de regularidade do FGTS, Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, Prova de regularidade com a fazenda estadual, Prova de regularidade para com a fazenda municipal e Declaração do cumprimento do disposto no inciso xxxiii do caput do art. 7o da constituição.

O edital estabelece que a contratada sujeitar-se-á as penalidades de: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, na forma do artigo 156 e seguintes da reportada legislação, sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei.

O edital determina que a vistoria dos imóveis urbanos pela empresa habilitada deverá ocorrer de forma presencial in loco, não permitindo fazer a coleta inicial dos dados, por meio de plataformas ou ferramentas digitais.

O edital indica que o valor médio apurado para a contratação foi de R ****,00 três mil, novecentos e noventa e seis reais.