Licitações de Laudo Imoveis

O prazo de execução do presente contrato é de 02 dois anos, contados da sua publicação no portal nacional de contratações públicas pncp, nos termos do art. 105 da lei no ****.

O valor depositado pelo comprador relativo ao seu lance na licitação na modalidade leilão eletrônico no ****, processo administrativo n ****, na conta corrente , agência , do banco , de titularidade da vendedora, como condição para homologação do certame, nos termos do art. 31, 4o da lei ****, será convertido para pagamento do objeto do presente contrato.

Declaro que tenho pleno conhecimento e aceito os termos do edital de leilão **** me responsabilizar pelas transações que forem efetuadas no sistema eletrônico, diretamente ou por intermédio de representante, reconhecidas como firmes e verdadeiras.

Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações descritas as seguintes sanções: i. advertência, ii. impedimento de licitar e contratar, iii. declaração de inidoneidade para licitar e contratar, iv. multa moratória de 0,5% por dia de atraso injustificado e multa compensatória de 20% sobre o valor total do contrato.

O imóvel objeto deste contrato é disponibilizado sob a condição resolutiva do cumprimento dos seguintes encargos: i a utilização do imóvel será exclusiva para a implantação e operação de um aterro sanitário ou de uma estação de transbordo, devidamente licenciados em conformidade com a legislação ambiental vigente, sendo vedada qualquer outra destinação. ii o aterro sanitário ou a estação de transbordo deverá ser construído e operacionalizado dentro do prazo máximo de 2 dois anos, contados a partir da assinatura deste instrumento.

Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente: autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo; empresa responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo; pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção; aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante; empresas controladoras, controladas ou coligadas; pessoa física ou jurídica que, nos 5 cinco anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

Os serviços deverão ser iniciados em prazo máximo de 02 dias após o recebimento da OS, devendo a contratada apresentar o laudo de avaliação dentro de prazo compatível com a complexidade do imóvel, podendo ser estabelecidos prazos diferenciados conforme o tipo urbano ou rural e finalidade da avaliação.

O pagamento será efetuado ao fornecedor em até 30 trinta dias contados da apresentação da nota fiscal/fatura no protocolo do setor de compras municipal, acompanhada das certidões negativas de débitos referentes à regularidade fiscal e trabalhista legalmente exigíveis.

Os serviços e produtos deverão apresentar prazo de garantia de, no mínimo, 12 doze meses, a contar da data da efetiva entrega, conforme o caso.

O critério de julgamento será por menor preço por lote.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas, conforme detalhado no edital.

O licitante/fornecedor que cometer infrações administrativas estará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei de licitações ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências do presente edital e seus anexos, que forem omissas ou apresentarem irregularidades insanáveis.

O objeto ora licitado está orçado no valor total de R$ ****,30.