A licitação tem como objeto a aquisição de serviços de festividades e homenagens para atender às necessidades da EEEP Venceslau Vieira Batista. A modalidade é dispensa de licitação na forma eletrônica, do tipo menor preço, com fornecimento imediato integral. O edital não disponibiliza os valores estimados para garantir a ampla competitividade. O prazo de entrega do objeto contratual é de 10 dias, contado do recebimento da ordem de fornecimento. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a finalização da liquidação da despesa, mediante crédito em conta corrente no Banco Bradesco S. A. O edital prevê sanções administrativas em caso de descumprimento das obrigações, incluindo multas por atraso na entrega, recusa de fornecimento e demora na substituição de material rejeitado. Empresas de pequeno porte e microempresas têm tratamento jurídico diferenciado. É vedada a participação de empresas inidôneas ou impedidas de licitar. A fiscalização do contrato será realizada pelo gestor e fiscal do contrato designados.
O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações e condições estabelecidas neste termo, no prazo de 10 dez dias, contado do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente.
O pagamento será realizado mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no banco bradesco sa, conforme lei no ****.
Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço conforme dispuser o termo de participação.
Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado após o julgamento quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço, em relação ao estimado, deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado.
Em caso de manifestação de desistência do fornecedor, fica caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, consoante o estabelecido no 5o, do art. 90, da lei federal no ****, sujeitandoo às penalidades legalmente estabelecidas.
A unidade gestora eeep venceslau vieira batista opta por não disponibilizar os valores dos estimados aos fornecedores no procedimento de licitação cotação eletrônica, garantindo os princípios administrativos da ampla competitividade, da economicidade, selecionando a proposta mais vantajosa para a administração, em consonância com o princípio do interesse público, com fulcro no art 5 cc art 24 da lei federal ****.
