O edital trata da contratação de aquisição ou prestação de serviços, com fundamento em cotação eletrônica e termo de participação. O cumprimento do contrato está vinculado aos termos da cotação eletrônica, termo de participação, termo de referência e proposta do contratado. O prazo de vigência e execução do objeto contratual são definidos, com possibilidade de prorrogação. A subcontratação não é admitida. O valor da contratação inclui todas as despesas ordinárias. O pagamento e demais condições estão definidos no termo de referência. Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano. O edital detalha as obrigações do contratante e do contratado, incluindo a fiscalização do contrato e a aplicação de sanções administrativas em caso de descumprimento. A extinção contratual pode ocorrer nos termos da lei. As despesas correrão à conta de recursos específicos do orçamento geral do estado. Casos omissos serão decididos segundo a legislação aplicável. Alterações contratuais podem ocorrer até o limite de 25% do valor inicial atualizado. O edital será publicado no portal nacional de contratações públicas. Há cláusulas específicas sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com obrigações para o contratado em relação ao tratamento de dados pessoais. Fica eleito o foro do município da sede do contratante para dirimir litígios.
O prazo de execução do objeto contratual é de , preencher o espaço, contado a partir do recebimento da primeira ordem de fornecimento ou instrumento equivalente. O prazo de execução poderá ser prorrogado, nos termos da lei n ****.
O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontramse definidos no termo de referência, anexo a este contrato.
O contratado deve manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação.
Em caso de manifestação de desistência do fornecedor, fica caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, consoante o estabelecido no 5o, do art. 90, da lei federal no ****, sujeitandoo às penalidades legalmente estabelecidas. O fornecedor que não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do fornecimento estará sujeito às sanções previstas na lei federal no ****, sempre juízo do eventual cancelamento da ordem de compra ou de serviço ou da nota de empenho. Se o fornecedor inadimplir as obrigações assumidas, no todo ou em parte, ficará sujeito às sanções previstas no inciso iv, do art. 104, e no art. 162, da lei federal no ****, e ao pagamento de multa nos seguintes termos: **** pelo atraso na entrega do material ou serviço em relação ao prazo estipulado: 1 um por cento do valor do bemserviço não entregue, por dia decorrido, até o limite de 10 dez por cento do valor do bemserviço; **** pela recusa em efetuar o fornecimento eou pela não entrega do material ou serviço, caracterizada em 10 dez dias após o vencimento do prazo de entrega estipulado: 10 dez por cento do valor do bem; **** pela demora em substituir o material ou serviço rejeitado, a contar do segundo dia da data da notificação da rejeição: 2 dois por cento do valor do bemserviço recusado, por dia decorrido; **** pela recusa da contratada em substituir o material ou serviço rejeitado, entendendo-se como recusa a substituição não efetivada nos 05 cinco dias que se seguirem à data da rejeição: 10 dez por cento do valor do material ou serviço rejeitado; **** pelo não cumprimento de qualquer condição fixada no termo de participação ou no instrumento convocatório e não abrangida nas alíneas anteriores: 1 um por cento do valor contratado, para cada evento. As multas estabelecidas no item 12. 3 podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, ficando o seu total limitado a 10 dez por cento do valor contratado, sem prejuízo de perdas e danos cabíveis.
