Aquisição de caixas de transporte e focinheiras para cães e gatos, destinadas a ações de manejo populacional, vigilância de zoonoses e bem-estar animal. Prazo para envio de propostas: 21/07/2026 a 24/07/2026. Abertura e julgamento das propostas em 24/07/2026. Critério de julgamento: menor preço por item. Valor total estimado: R$ ****,00. Entrega em até 60 dias úteis no Departamento Médico Veterinário da Secretaria Municipal de Agricultura. Não há exigência de garantia contratual.
Os produtos deverão ser entregues no prazo máximo de 60 dias úteis, junto ao departamento médico veterinário da secretaria municipal de agricultura, no centro do município de Paraíso do Sul.
Após o recebimento definitivo do objeto, o pagamento será instruído mediante o ateste da fiscal da contratação na respectiva nota fiscal, após a verificação da entrega dos produtos, das quantidades fornecidas e da conformidade com as especificações estabelecidas. O prazo para liquidação da despesa é de até 5 dias úteis.
Não será exigida garantia de execução contratual, considerando o reduzido valor da contratação, a natureza comum e pontual do objeto e o pagamento condicionado ao efetivo recebimento dos produtos em conformidade.
O critério de julgamento será o de menor preço por item, desde que atendidas as especificações e as condições estabelecidas neste aviso.
O fornecedor classificado em primeiro lugar deverá apresentar comprovante de inscrição no CNPJ, ato constitutivo, prova de regularidade fiscal (federal, estadual, municipal), FGTS, certidão da justiça do trabalho e declaração unificada.
O fornecedor ou a contratada será responsabilizado administrativamente por infrações como deixar de manter a proposta, recusar recebimento da ordem de compra, retardar a entrega, fornecer produtos em desacordo, apresentar documentação falsa, entre outras. As sanções podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
A administração verificará a existência de sanção que impeça a contratação, mediante consulta aos cadastros de empresas inidôneas e punidas. Constatado impedimento, o fornecedor será inabilitado.
O valor total máximo estimado da contratação é de R ****,00.