Licitações de Lgpd

O edital prevê que o fornecedor deverá oferecer suporte técnico e garantia de manutenção da integridade dos dados históricos.

O prazo de execução do objeto contratual é de 300 trezentos dias, contado a partir do recebimento da primeira ordem de fornecimento ou instrumento equivalente.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo a este contrato.

O contratado deve manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação.

Em caso de manifestação de desistência do fornecedor, fica caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, consoante o estabelecido no § 5º, do art. 90, da lei federal n 14. 133/2021, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

O valor da contratação é de R$ 500,00 quinhentos reais.

O prazo de vigência do contrato será de 12 meses, a contar da data de sua assinatura, e poderá ser prorrogado mediante demonstração de vantajosidade e economicidade, pelo prazo máximo legalmente admitido. A contratada deverá iniciar a prestação dos serviços em até 24 vinte e quatro horas após a emissão da ordem de serviço.

Os pagamentos serão feitos em favor da contratada, mensalmente, no prazo de até 10 dez dias úteis mediante transferência bancária, após a entrega da nota fiscal e eventuais documentos necessários para conferência, nos termos do edital.

Não será necessário garantia financeira da contratação, quanto à garantia dos itens, essa está disposta no termo de referência e demais anexos que integram este edital.

O julgamento será objetivo, devendo o pregoeiro fundamentar suas decisões, registrando em ata os motivos que as determinaram.

Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital.

As sanções aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas são: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O prazo de execução é de 03 meses.

As medições e pagamentos serão realizados com base nas quantidades efetivamente executadas e aceitas, apresentadas em relatórios mensais de medição.

O prazo mínimo de garantia recomendado é de 12 meses, com manutenção intensiva nos primeiros 90 dias.

O início da execução do objeto está previsto para 15 dias da emissão da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

Os documentos exigidos para habilitação, caso não contemplados no SICAF, deverão ser enviados pelo sistema em formato digital no prazo de 02 horas.

As penalidades incluem multa de até 30% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até três anos, e declaração de inidoneidade.

O licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentar amostra, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Até três dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar ou solicitar esclarecimento deste edital.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00.