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Prefeitura Municipal De Caapiranga-AM
Inexigibilidade n 002- 2026
contratação direta via processo de inexigibilidade, para prestação de serviços advocatícios técnicos e especializados, de natureza predominantemente intelectual a serem executados de forma complementar e subsidiária à atuação da procuradoria geral do município de caapiranga.
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O objeto da licitação é a contratação de serviços advocatícios. O contrato terá vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado até 60 meses. O valor global do contrato é de R$ ****,00, pagos em 12 parcelas mensais de R$ ****,00. O pagamento será feito mensalmente, mediante apresentação de nota fiscal e fatura, em até 30 dias. As sanções administrativas incluem advertência, multa de 2% por dia de atraso, multa de 20% sobre o valor total do contrato em caso de inexecução, suspensão temporária e declaração de inidoneidade. O contrato poderá ser rescindido por infração, mútuo acordo ou interesse público.
O edital não especifica o prazo de entrega dos serviços.
O pagamento será feito mensalmente, contra a emissão de nota fiscal e fatura, mediante atestado de prestação de serviços.
A contratada se compromete a manter a documentação de habilitação e qualificação atualizada durante a execução do contrato.
No caso de atraso injustificado ou inexecução, as sanções incluem advertência, multa de 2% por dia de atraso, multa de 20% sobre o valor total do contrato, suspensão temporária e declaração de inidoneidade.
O valor global para contratação é de R$ ****,00.