O edital trata de uma contratação direta por dispensa de licitação para a prestação de serviço de vigilância, monitoramento e ronda veicular para a Câmara Municipal de Caculé. O objeto inclui no mínimo quatro veículos motorizados, operando das 22h00 às 06h00, sete dias por semana. A fundamentação legal é o Art. 75, inciso II, da Lei nº 14. 133/2021. As propostas e documentação devem ser enviadas até 14/05/2026, às 12h00, por e-mail ou presencialmente. O critério de seleção é o menor preço global. A habilitação mínima exige documentos jurídicos, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica. Não serão admitidas empresas com impedimentos legais ou vínculos com agentes públicos. O contrato terá vigência de 03 meses, contados da assinatura. Não haverá exigência de garantia contratual. O valor estimado total da contratação é de R$ ****,64.
O edital prevê que a execução do objeto compreenderá a prestação contínua de serviço de vigilância, monitoramento e ronda veicular, no período noturno, das 22h00 às 06h00, durante 07 sete dias por semana, inclusive sábados, domingos e feriados. O início da execução se dará mediante prévia autorização da Câmara Municipal de Caculé, no prazo máximo de 02 dois dias úteis.
O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias contados da finalização da liquidação da despesa. No caso de atraso pelo contratante, os valores devidos ao contratado poderão ser atualizados monetariamente. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
O edital informa que não haverá exigência de garantia contratual da execução.
O critério de escolha será o de menor preço global, com apresentação de proposta para todos os itens que compõem o lote único.
Para habilitação, é exigida comprovação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista (incluindo CND Federal PGFN, FGTS, CNDT, Fazenda Estadual e Municipal), qualificação econômico-financeira e qualificação técnica compatível com o objeto. Declarações exigidas no anexo III também são necessárias.
O edital prevê sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa moratória ou compensatória, conforme a gravidade da infração.
O edital não menciona a necessidade de visita técnica.
O edital não menciona a necessidade de envio de amostras.
O edital não especifica um prazo para impugnação.
O custo estimado total da contratação é de R$ ****,64.