A licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços integrados de gestão de frotas, incluindo abastecimento de combustível, manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças, serviços de reboque e socorro mecânico, e rastreamento veicular para os veículos oficiais da Prefeitura Municipal de Nova Mamoré. O processo licitatório é na modalidade Pregão Eletrônico, com critério de julgamento pelo maior desconto. O edital detalha os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, além de qualificação técnica. As penalidades para descumprimento contratual incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a apresentação da documentação. O valor total estimado para o Lote 3 é de R$ ****,90.
O edital não especifica um prazo de entrega geral para o objeto da licitação, mas menciona que o fornecimento será por demanda e de acordo com a necessidade das unidades administrativas. Para a implantação do sistema informatizado de gerenciamento de manutenção de frota, o prazo máximo é de 10 dias úteis a partir da emissão da nota de autorização de despesa. A reposição de cartões extraviados deve ocorrer em no máximo 48 horas após comunicada.
O pagamento será efetuado em até 30 dias após a apresentação formal da documentação necessária, observando a ordem cronológica das exigibilidades e a liquidação da despesa. As certidões de regularidade fiscal, social e trabalhista serão aceitas se apresentadas na forma positiva com efeito negativa. As notas fiscais/faturas devem conter a descrição dos serviços, número do empenho e dados bancários da contratada.
O edital não especifica a necessidade de garantia contratual de execução.
O critério de julgamento das propostas será pelo maior desconto, vedada taxa negativa.
A habilitação jurídica exige a comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, autorização para o exercício da atividade. A regularidade fiscal, social e trabalhista será comprovada por meio de certidões negativas de débitos com a fazenda federal, estadual e municipal, FGTS e justiça do trabalho, além do CNPJ. A qualificação econômico-financeira será avaliada por meio de balanço patrimonial e demonstração de resultado, com índices de liquidez geral, solvência geral e liquidez corrente iguais ou maiores que 1,0. A qualificação técnica exige comprovação de aptidão para execução de serviço de complexidade equivalente ou superior, por meio de atestados.
As penalidades incluem advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. As multas podem ser descontadas de faturas ou cobradas judicialmente. A aplicação das sanções será precedida de processo administrativo com garantia de contraditório e ampla defesa.
O edital não menciona a necessidade de vistoria obrigatória ou visita técnica.
O edital não menciona a necessidade de envio de amostras.
O edital não especifica um prazo para impugnação.
O valor total estimado para o Lote 3 é de R$ ****,90. Os valores estimados para os Lotes 1 e 2 não foram explicitamente detalhados no texto fornecido, mas são apresentados como axa adm e axa adm respectivamente.
