Licitações de Elaboracao Laudos

O prazo de vigência da contratação será de 08 (oito) meses, com início em 04/05/2026 e término previsto até o encerramento do exercício financeiro vigente.

O contratante pagará à contratada, o valor referente ao documento de fatura/nota fiscal, impreterivelmente, em até 30 (trinta) dias após o seu recebimento, por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicado pela contratada.

A contratada deverá apresentar garantia contratual, nos termos dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14. 133/2021, com o objetivo de assegurar o fiel cumprimento das obrigações assumidas. O valor da garantia será definido no contrato administrativo, observados os limites estabelecidos na legislação vigente.

O critério de seleção da proposta será o menor preço, desde que atendidas integralmente as especificações técnicas e as condições estabelecidas neste termo de referência.

Para fins de contratação, a empresa interessada deverá apresentar documentação que comprove sua habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme disposto na Lei nº 14. 133/2021.

Serão aplicadas sanções administrativas, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021 e no contrato.

A empresa contratada deverá realizar atendimento presencial no município de Morro da GarçaMG, no mínimo uma vez por mês, com o objetivo de realizar inspeções técnicas nos ambientes de trabalho.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00 (quatorze mil e oitocentos reais).

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço por grupo.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

Comete infração administrativa o licitante que, com dolo ou culpa, deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, ou praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação.

Considerando que na presente contratação a avaliação prévia do local de execução é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

O licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentar amostra, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total da contratação é de R$ ****,49.