Dispensa eletrônica para contratação de serviços de engenharia de segurança e medicina do trabalho. Abertura da sessão em 03/06/2026, com lances das 08h01 às 14h01. Objeto inclui elaboração, revisão e atualização de programas e laudos obrigatórios de saúde e segurança ocupacional. Valor total estimado: R$ ****,05. Critério de julgamento: menor preço global. Participação via portaldecompraspublicas. com. br. Prazo de validade da proposta: 60 dias. Habilitação e sanções conforme a Lei nº 14. 133/2021.
O pagamento será realizado em conformidade com os art. 9º e 10º do decreto municipal nº **** de 10 de janeiro de 2024, em conjunto com o art. 7º da instrução normativa segesme nº 77, de 4 de novembro de 2022. O pagamento das obrigações ocorrerá conforme prazos estabelecidos no art. 7º da IN nº 77/2022 Segesme, combinado com o § 2º do referido artigo, em obediência à resolução nº 01/2024 TCE, destacando o art. 4º, quanto aos parâmetros de pagamento. Os pagamentos serão efetuados em até 05 dias úteis para liquidação da despesa e 05 dias úteis para pagamento, a contar da liquidação. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o atesto por servidor designado pelo SAAESG ou por comissão formada para esse fim, condicionado este ato à verificação da conformidade da nota fiscal/fatura apresentada em relação aos materiais efetivamente entregues.
O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.
A habilitação será verificada por meio de documentos de qualificação econômica financeira, regularidade fiscal, social e trabalhista, habilitação jurídica e declarações. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar as certidões válidas.
O fornecedor que cometer infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei nº 14. 133/2021 estará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. Na aplicação das sanções serão considerados: a natureza e a gravidade da infração cometida, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos que dela provierem para a administração pública e a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade.
Será desclassificada a proposta que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com outras exigências. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
O valor total estimado da despesa é de R$ ****,05.
