Pregão eletrônico para contratação de serviços de assessoria e consultoria em gestão jurídica, contábil, administrativa, financeira e tributária, com foco na recuperação de créditos fiscais, previdenciários e financeiros. Valor máximo de R$ ****,00, pagamento de R$ 0,20 por real efetivamente recuperado. Sessão em 01/12/2026 às 08:30. Propostas até 08:30 do mesmo dia. Validade da proposta mínima de 60 dias. Prazo de execução de 12 meses. Impugnações até 3 dias úteis antes da abertura. Critério de julgamento: menor preço por item.
O edital não especifica um prazo de entrega, mas o prazo de execução do contrato é de 12 meses, conforme o trecho: o prazo de execução do contrato oriundo deste processo licitatório, será de 12 doze meses, contado a partir da assinatura.
O pagamento será efetuado com base no valor efetivamente recuperado, conforme o trecho: sendo pago à contratada apenas o valor efetivamente recuperado aos cofres públicos desta municipalidade.
O critério de julgamento é o menor preço, conforme o trecho: o julgamento das propostas será realizado de acordo com critério de menor preço do item.
Os documentos de habilitação constam no anexo II do edital, conforme o trecho: os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo ii documentação exigida para habilitação deste edital.
As sanções administrativas estão previstas no art. 156 da Lei 14. 133/2021, com multa de 0,5% a 30% sobre o valor do lote ou contrato, conforme o trecho: a multa não poderá ser inferior a 0, 5 zero vírgula cinco por cento, nem superior a 30 trinta por cento sobre o valor total do lote no qual participou ou do contrato.
O pedido de impugnação deve ser protocolado até 3 dias úteis antes da abertura do certame, conforme o trecho: o pedido deve ser protocolado no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.
Propostas acima dos valores máximos ou inexequíveis serão desclassificadas, conforme o trecho: será desclassificada a proposta, ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior aos preços máximos fixados, ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
O valor máximo da contratação é de R$ ****,00, conforme o trecho: a contratação terá valor máximo de r ****, 00 trezentos mil reais.