Licitações de Fiscalizacao Ambiental

A conclusão das obras deverá ocorrer em até 24 meses, contados da validação deste termo de compromisso no Simec, sendo admitida uma prorrogação por igual período.

Os recursos financeiros serão transferidos em parcelas, após a aferição da evolução física das obras, comprovada mediante relatório de vistoria inserido pelo ente federado no sistema Simec, módulo Obras 2. 0, e aprovado pela equipe técnica do FNDE.

O não cumprimento das obrigações pode levar ao cancelamento da repactuação e à restituição de saldos financeiros remanescentes.

O valor total estimado é de R$ ****,44.

A conclusão das obras deverá ocorrer em até 24 meses, contados da validação deste termo de compromisso no Simec, sendo admitida uma prorrogação por igual período.

Os recursos financeiros serão transferidos em parcelas, após a aferição da evolução física das obras, comprovada mediante relatório de vistoria inserido pelo ente federado no sistema Simec, módulo Obras 2. 0, e aprovado pela equipe técnica do FNDE.

O não cumprimento das obrigações pode levar ao cancelamento da repactuação e à restituição de saldos financeiros remanescentes.

O valor total estimado é de R$ ****,44.

O edital prevê que os interessados devem efetuar os pagamentos dos débitos no prazo de 20 vinte dias a partir da publicação do presente edital.

O edital informa que o não pagamento dos débitos no prazo estabelecido acarretará inclusão no cadastro informativo dos créditos não quitados do setor público federal (CADIN) e inscrição do débito em dívida ativa, com posterior ajuizamento de execução judicial.

Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital.

O edital prevê as seguintes formas de pagamento para adesão a solução legal: pagamento à vista com 30 de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60.

O edital prevê o seguinte prazo para impugnação: No prazo de 20 vinte dias a contar da publicação deste edital, v. sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo.

O edital prevê que o fornecimento deverá ocorrer no prazo estipulado pela administração, contado da ciência da nota de empenho, sendo que o não cumprimento injustificado do prazo de entrega ensejará o cancelamento da contratação, com a convocação do próximo colocado, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas nos arts. 155 a 159 da lei n **** fornecimento do objeto deverá ser realizado em até 15 quinze dias corridos, contados a partir da emissão da nota de empenho naf e da respectiva ciência da contratada, podendo o prazo ser prorrogado, de forma excepcional, mediante solicitação devidamente justificada e aceita pela administração.

O edital informa que o pagamento ficará condicionado à verificação da regularidade fiscal da contratada, mediante consulta às certidões pertinentes, especialmente certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união, certificado de regularidade do fgts crf e certidão negativa de débitos trabalhistas cndt, quando aplicável. O contratante efetuará o pagamento devido no prazo de até 30 trinta dias, contados do recebimento definitivo e do atesto da nota fiscal, desde que cumpridas todas as exigências.

O edital especifica que o objeto deverá possuir garantia mínima de 12 doze meses, contados a partir do recebimento definitivo, contra defeitos de fabricação, vícios ou mau funcionamento, sem prejuízo das garantias legais previstas no código de defesa do consumidor. Durante o período de garantia, a contratada será responsável por reparar, corrigir, remover, substituir ou substituir componentes defeituosos, às suas expensas, no todo ou em parte, o produto que apresentar vícios, defeitos ou incorreções.

O edital estabelece que o critério de julgamento será o de menor preço por item, desde que atendidas integralmente as especificações técnicas constantes neste termo de referência.

As exigências de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista incluem: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no registro público de empresas mercantis; inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF) ou no cadastro nacional da pessoa jurídica (CNPJ); regularidade perante a fazenda federal, estadual e/ou municipal; regularidade relativa à seguridade social e ao FGTS; regularidade perante a justiça do trabalho; e declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7 da constituição federal.

O edital prevê sanções administrativas que incluem advertência, multa (de mora de 0,5% por dia de atraso, limitada a 10% do valor da contratação, e compensatória de até 20% do valor da contratação em caso de inexecução), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos).

O edital informa que o envio de impugnações e esclarecimentos será exclusivamente pelo site: www. ***. *. *

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,94 (um mil oitocentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos).