O edital trata de um chamamento público eletrônico para credenciamento de farmácias e drogarias visando futura contratação para fornecimento de medicamentos éticos, genéricos e similares. O objetivo é atender pacientes em situação de vulnerabilidade social, casos de urgência e emergência, e cumprir determinações judiciais, quando os medicamentos não estiverem em estoque no Fundo Municipal de Saúde de Lagoa Real, BA. Os medicamentos deverão ter como base o guia da farmácia digital, com prazo de validade mínimo de 02 anos. Os descontos mínimos a serem aplicados são de 15% para medicamentos de referência, 30% para genéricos e 30% para similares. O prazo de vigência do credenciamento será de 1 ano, prorrogável por até 05 anos. A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação terá prazo de 3 dias úteis. As sanções administrativas podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. O foro eleito para dirimir litígios é a comarca de Caetité, Bahia.
O edital não especifica um prazo de entrega para os medicamentos, mas enfatiza o atendimento em casos de urgência e emergência, indicando a necessidade de fornecimento em tempo hábil e curto espaço temporal.
O pagamento será realizado no prazo máximo de 30 dias corridos, contados da data do recebimento definitivo do objeto e da apresentação da nota fiscal devidamente atestada, mediante crédito em conta corrente.
O edital não prevê a exigência de garantia de execução contratual.
O critério de seleção dos interessados ocorrerá mediante análise da documentação de habilitação e atendimento das condições exigidas pela administração pública, sendo credenciados todos os estabelecimentos considerados aptos e regulares. Para fins de contratação, será adotado o critério de maior desconto percentual.
Para participar do credenciamento, o interessado deverá apresentar documentação de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, técnica e econômico-financeira, conforme exigências do edital e termo de referência.
As penalidades podem incluir advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além da obrigação de reparação integral do dano causado.
O edital não prevê a necessidade de vistoria obrigatória ou visita técnica.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.
A falsidade das declarações, a não conformidade com as condições do edital, a impossibilidade de participar devido a sanção, a manutenção de vínculo com dirigente do órgão, a condenação judicial por exploração de trabalho infantil ou submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo, e a prática de atos ilícitos podem levar à desqualificação.
O valor estimado global máximo anual para as contratações é de R$ ****,00.
