REGISTRO DE PREÇOS PARA r nFUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA r nEM LOCAÇÃO DE ESTRUTURA, PALCO, ILUMINAÇÃO, SOM, GERADOR E r nDEMAIS COMPONENTES, EM ATENDIMENTO ÀS FESTIVIDADES A r nSEREM REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE LAGOA REAL - BAHIA
Requisitos de regularidade fiscal e trabalhista para licitantes (CPF/CNPJ, inscrição estadual/municipal, certidões negativas da Receita Federal, FGTS, Justiça do Trabalho, alvará de funcionamento, documentos dos sócios, declaração de cumprimento do disposto no inciso xxxiii do art. 7 da Constituição Federal). Microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação, mesmo com restrições. A Prefeitura poderá exigir originais dos documentos apresentados em cópia. Validade das certidões é de 30 dias, a contar da data de expedição, podendo ser superior se comprovado. Certidões positivas com efeito negativo devem conter expressamente o efeito negativo ou comprovação de parcelamento/suspensão/contestação. Prazo de 5 dias úteis para regularização de documentação para microempresas e empresas de pequeno porte, a contar da data de vencedora do certame. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos requeridos. Saneamento de erros ou falhas nas propostas, desde que não alterem a substância, mediante despacho fundamentado. Prazo de 30 minutos para saneamento de documentação faltante. Suspensão da sessão pública para diligências com aviso prévio de, no mínimo, 24 horas. Recursos administrativos podem ser apresentados nos 10 minutos posteriores à declaração do vencedor, com razões apresentadas em 3 dias úteis. Contrarrazões em 3 dias úteis, a contar da data final do prazo do recorrente. Homologação da licitação pela autoridade competente após a adjudicação. Prazos e condições de entrega definidos no termo de referência anexo ao edital. Prazos de 12 meses, prorrogáveis por igual período. Não serão aceitos materiais danificados ou com especificações diferentes das exigidas. A administração informará irregularidades ou pendências por telefone, com prazo de 2 dias úteis para retirada da notificação formal. Prazo máximo de retenção de bens para regularização é de 5 dias úteis. Assinatura digital permitida, usando certificado digital ICP-Brasil. Não é permitida assinatura eletrônica. Unidades participantes e órgão gerenciador definidos no termo de referência. Contrato administrativo formalizado de acordo com a minuta anexa. Não é permitida subcontratação. Condições de pagamento após recebimento, conferência e aceite dos produtos, por meio de ordem bancária, com verificação da regularidade da licitante. Atualização monetária dos pagamentos em caso de mora. Desconto de faltas ou atrasos na entrega. Revisão de preços com base em notas fiscais, planilhas de custos e/ou preço de mercado. Fiscalização com vistorias e termo de encerramento de fornecimento/recebimento. Sanções administrativas previstas na lei n 14. 133/2021. Transferência da sessão para o primeiro dia útil subsequente em caso de não expediente ou fato superveniente. Diligências para esclarecer ou complementar a instrução do processo. Resolução de casos omissos pelo pregoeiro, observando a legislação. Alterações durante a execução do contrato registradas em termo aditivo. Fornecimento extra com preços previamente acordados e aprovados. Não atendimento a exigências formais não essenciais não afasta a licitante, desde que possível aferir sua qualificação e compreensão da proposta. Revogação da licitação por falta de competição ou colusão, ou por interesse público. Acompanhamento e fiscalização dos produtos entregues pela licitante. Responsabilidade da licitante vencedora por danos causados à prefeitura e terceiros. Responsabilidade da licitante por ônus tributários, trabalhistas, securitários, previdenciários e fiscais. Fidelidade e legitimidade das informações e documentos apresentados. Aceitação de acréscimos ou supressões necessárias na forma da lei. Contagem de prazos excluindo o dia do início e incluindo o do vencimento, considerando apenas dias úteis. Recursos ou representações recebidos até as 17h00min do último dia do prazo. Homologação do resultado não implica direito à contratação. Casos omissos dirimidos pelo pre