Licitações de Sig

O objeto deve ser executado no prazo máximo de 05 (cinco) meses, a contar da data de envio da nota de empenho.

Os pagamentos serão efetuados até o trigésimo dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços, mediante a emissão da nota fiscal, devidamente certificada pelo órgão competente e observado o disposto no artigo 141 e seguintes da lei 14. 133/2021.

O critério de julgamento da licitação será o de menor preço, por item.

A habilitação será exigida apenas do licitante vencedor, que deverá apresentá-la na data e hora informadas no preâmbulo deste edital, em envelope lacrado.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de declaração ou documentação falsa, entre outras, sujeitando-se a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital em até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

Serão desclassificadas as propostas que contiverem vícios insanáveis, não obedecerem às especificações técnicas, apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado, entre outros.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00.

O critério de julgamento é menor prego.

O valor total estimado é R$ ****,50.

A entrega dos materiais deverá ocorrer conforme as ordens de serviço emitidas, com prazos definidos em cada solicitação. O contrato pode prever entregas que ultrapassem a data de encerramento do instrumento.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a correta emissão e envio da nota fiscal de serviço para o e-mail nfe@fundacaocaed. org. br.

Não haverá exigência de garantia da contratação.

O critério de julgamento será o de menor preço global, agrupando os itens em um lote único.

A habilitação exigirá comprovação de capacidade técnica, qualificação operacional, comprovação de monitoramento permanente por câmeras, área exclusiva para manuseio e armazenamento, e relação de materiais e equipamentos.

Sanções administrativas podem ser aplicadas, como impedimento de participar de licitações, multas de até 10% sobre o valor do contrato, advertência e rescisão contratual, conforme o art. 155 da Lei nº 14. 133/2021.

Sim, é obrigatória uma diligência de vistoria na empresa que ofertou a melhor proposta para verificação das instalações físicas e dos equipamentos, com foco em segurança, sigilo e capacidade produtiva.

Pedidos de esclarecimentos e de impugnação referentes a esta seleção pública deverão ser enviados ao pregoeiro até 3 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O contratado que se negar a receber a comissão de vistoria será desclassificado. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará os participantes às sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14. 133/2021.