Documentos complementares exigidos (anexo I - termo de referência, anexo II - documentação exigida para habilitação, anexo III - minuta do contrato, anexo IV - termo de ciência e de notificação, anexo V - declaração de documentos à disposição do tribunal) com prazos para entrega; critérios de participação (empresas registradas em atividade econômica compatível, detentoras de senha para procedimentos eletrônicos, representantes credenciados, vedações para participação); etapas do processo (proposta inicial, fase de lances, habilitação, contratação); datas limite para esclarecimentos e impugnações; tratamento diferenciado para ME e EPP; prazo de início da prestação dos serviços (até 15 dias após a assinatura do contrato); prazo de validade da proposta (não inferior a 60 dias); subcontratação não permitida; forma de pagamento (depósito ou transferência bancária); obrigações da contratada (fornecer veículos conforme especificações, quantidade de veículos necessária, informar sobre erros ou problemas, manter profissionais vestidos adequadamente, não ceder ou transferir o contrato a terceiros, manter compatibilidade com as obrigações assumidas, etc); obrigações da
câmara (acompanhar a prestação do serviço, informar a contratada sobre as normas e procedimentos de acesso às suas instalações, prestar informações e esclarecimentos, etc); prazo de vigência do contrato (6 meses); acréscimos ou supressões de até 25% nas quantidades inicialmente contratadas; fiscalização do contrato; sanções administrativas (advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade); procedimento divulgado em portal bbmnet, portal nacional de contratações públicas e site oficial da
câmara; hipóteses de republicação do aviso ou contratação fora do procedimento; prazos para atos dos fornecedores; horários observando o horário de Brasília-DF; saneamento de erros ou falhas nas propostas; prazos para envio de documentos de habilitação; consulta na relação de apenados do tribunal de contas do estado de São Paulo; necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital; ata do procedimento da dispensa eletrônica; informações e dúvidas técnicas por meio eletrônico.