Licitações de Credenciamento Prestadores

O edital prevê que a vigência do contrato será de 12 meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nas hipóteses legais previstas na lei nº 14. 133/2021.

Os critérios de pagamento estão previstos no termo de referência.

O critério de seleção adotado é o previsto no artigo 3º, § 1º, inciso I, do decreto municipal nº 7. 459/2023, caracterizado como credenciamento paralelo e não excludente.

Os documentos exigidos para fins de credenciamento deverão ser apresentados exclusivamente por meio eletrônico, através do site www. ***. *. *

A administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: a) advertência; b) multa; c) impedimento de licitar e contratar; e d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos.

Não poderão participar deste procedimento de credenciamento: a) consórcio de empresas, independentemente de sua forma de constituição; b) empresas ou profissionais em processo de recuperação judicial, falência ou sob concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação, exceto no caso de empresa em recuperação judicial que esteja amparada por certidão emitida pela instância judicial competente, que ateste a sua capacidade econômica e financeira para participar de procedimentos licitatórios nos termos da lei nº 14. 133/2021; c) empresas ou profissionais declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a administração pública; d) empresas ou profissionais temporariamente suspensas do direito de licitar e contratar com este município; e) empresas ou profissionais enquadradas nas vedações previstas na lei nº 14. 133/2021, sobretudo nos § 1º e 2º do artigo 9º e no artigo 14; f) empresas ou profissionais cujo objeto social seja incompatível ou não seja compatível com o objeto da licitação; g) demais hipóteses previstas pela legislação vigente; h) empresas ou profissionais que não atendam às condições deste edital e seus anexos.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, pois se trata de um credenciamento para prestação de serviços contínuos. O início dos serviços será autorizado de acordo com as necessidades do município de Guapiaçu SP.

O pagamento será efetuado mensalmente de acordo com as horas efetivamente trabalhadas, mediante apresentação de relatório de prestação de serviços e nota fiscal, em até 10 dias úteis após a emissão da nota fiscal.

O edital não especifica a necessidade de apresentação de garantia para este processo de credenciamento.

O contratado será selecionado por meio de procedimento de inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, IV, da Lei nº 14. 133/2021.

Para habilitação, o interessado deverá apresentar diversos documentos, incluindo formulário de inscrição, comprovantes societários, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, FGTS e trabalhistas, além de declaração conjunta.

Em caso de descumprimento das obrigações, o contratado ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de idoneidade para licitar ou contratar, podendo ainda ser descredenciado.

O edital não prevê a necessidade de vistoria obrigatória ou visita técnica para este processo de credenciamento.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

As dúvidas de ordem técnica, bem como as impugnações ao presente ato convocatório deverão ser dirigidas à Comissão Permanente de Licitações deste consórcio, por escrito, podendo ser protocolada na sede do consórcio ou pelo e-mail licitacao@consirc. sp. gov. br.

Serão inabilitados os interessados que não apresentarem os documentos exigidos no item 6. 1. A falsidade de informações ou o descumprimento de obrigações contratuais também podem levar à desqualificação ou rescisão.

O valor global estimado para a execução do objeto deste edital perfaz R$ ****,00.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, pois se trata de um credenciamento para prestação de serviços médicos de forma eventual e complementar.

O pagamento será efetuado mensalmente de acordo com as horas efetivamente trabalhadas, mediante apresentação de relatório de prestação de serviços e nota fiscal, em até 10 dias úteis após a emissão da nota fiscal.

O edital não especifica a necessidade de apresentação de garantia.

O critério de julgamento para a seleção do fornecedor será a inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, IV, da Lei nº 14. 133/2021.

Para participar do credenciamento, as pessoas jurídicas devem comprovar o exercício de atividades compatíveis com o objeto e atender aos requisitos exigidos neste edital, incluindo a apresentação de diversos documentos de regularidade fiscal e cadastral.

O contratado ficará sujeito às seguintes penalidades: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de idoneidade para licitar ou contratar, além de poder ser descredenciado conforme a gravidade do ato praticado.

O edital não prevê a necessidade de vistoria obrigatória ou visita técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

As dúvidas de ordem técnica, bem como as impugnações ao presente ato convocatório deverão ser dirigidas à comissão permanente de licitações deste consórcio, por escrito, podendo ser protocolada na sede do consórcio ou pelo e-mail licitacao@consirc. sp. gov. br.

Serão inabilitados os interessados que não apresentarem os documentos exigidos no item 6. 1 do edital.

O valor global estimado para a execução do objeto deste edital perfaz R$ ****,00 (um milhão quatrocentos e trinta mil reais).