Licitações de Marmitex

O edital prevê que a execução do objeto se dará de forma parcelada e sob demanda, com emissão de requisições formais pelo setor competente, respeitando o limite máximo estimado de refeições para o período de vigência contratual. A entrega das marmitas deverá ocorrer no local indicado pela administração, dentro do prazo e horário previamente definidos.

O pagamento será efetuado na forma de crédito em conta corrente da licitante vencedora no prazo máximo de 30 dias, contados da certificação da nota fiscal eletrônica pelos gestores do contrato, que deverá ser emitida após recebimento.

A contratada deverá garantir a qualidade, adequação e segurança dos serviços prestados durante toda a vigência do contrato, responsabilizando-se integralmente pela correta execução do objeto. As refeições deverão atender rigorosamente aos padrões de qualidade, higiene, conservação, preparo e acondicionamento, observando integralmente as normas sanitárias vigentes.

O critério de julgamento será o de menor preço por lote.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, bem como a qualificação técnica, serão exigidas para participação na licitação, conforme detalhado no edital.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em caso de descumprimento contratual.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00.

O prazo máximo de entrega após a solicitação será de 60 minutos. As entregas fixas do CERSAM deverão ser realizadas diariamente, de segunda a sexta, aproximadamente 8 a 10 marmitex/dia. As demais entregas poderão ser solicitadas de segunda a domingo entre 08:00hrs e 22:00hrs.

O pagamento será efetuado em até 30 dias corridos após a execução do serviço e requisição de pagamento emitida pela secretaria requisitante, mediante apresentação da nota fiscal e comprovação de regularidade fiscal e trabalhista.

O critério de julgamento é o menor preço total por lote.

Os interessados deverão estar previamente credenciados no SICAF e no sistema Comprasnet. A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será verificada conforme os artigos 62 a 70 da Lei nº 14. 133/2021.

O descumprimento da ata de registro de preços ensejará a aplicação de penalidades como advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme a Lei nº 14. 133/2021.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado para a licitação é de R$ ****,00.