Licitações de Levantamento Socioeconomico

O prazo de execução será de 12 meses.

Os pagamentos serão efetuados pelo departamento de controle financeiro tesouraria da secretaria de finanças, no prazo de até 30 dias corridos a contar do recebimento e atesto da respectiva fatura.

Será exigida a garantia da contratação de 5% do valor do contrato, e garantia adicional se a proposta for inferior a 85% do valor orçado.

O critério de julgamento é Técnica e Preço, com a nota final calculada pela média ponderada da nota técnica (70%) e da nota comercial (30%).

Os documentos de habilitação deverão ser anexados concomitantemente à proposta comercial e técnica, e a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas técnica e comercial e de julgamento.

As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base na Lei nº 14. 133/2021.

Considerando que na presente contratação a avaliação prévia do local de execução é imprescindível, o licitante deve atestar que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

O limite para pedidos de esclarecimentos e impugnações é 21 de setembro de 2026, até às 23h59min.

Serão desclassificadas as propostas que contiverem vícios insanáveis, não obedecerem às especificações técnicas, apresentarem preços inexequíveis ou acima do máximo, não tiverem exequibilidade demonstrada, ou apresentarem desconformidade insanável com o edital.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,81.

O prazo estimado para o núcleo das 542 unidades habitacionais é de até 480 dias. A prestação de serviço deverá ocorrer de acordo com demanda do município, por meio de ordem serviço, de acordo com as necessidades da contratante em no máximo 24 vinte e quatro horas.

O pagamento será realizado na entrega das seguintes execuções: diagnóstico e levantamento: 25%, projeto urbanístico e técnico: 15%, procedimento administrativo: 15%, titulação e registro: 45%. O pagamento do preço pactuado será efetuado mensalmente, devendo a contratada emitir as respectivas notas fiscais que, devidamente, comprovadas e atestadas pela unidade solicitante do objeto desta contratação, deverão ser pagas em até 30 trinta dias.

O prazo de garantia não poderá ser inferior ao estabelecido na lei no ****, de 11 de setembro de **** (código de defesa do consumidor).

A contratada deverá comprovar o cumprimento dos requisitos mínimos exigidos no art. 63 e seguintes da lei no 14. 133/2021.

O não cumprimento das condições estipuladas implicará na adoção das medidas e penalidades previstas nos art. 155 e seguintes da lei federal no 14. 133/21 e demais regras aplicáveis ao objeto.

O valor total estimado é de R ****,66 (cinquenta e seis mil e seiscentos e sessenta seis reais e sessenta e seis centavos).

O prazo estimado para execução integral dos serviços será de até 12 meses, contados da emissão da ordem de início dos serviços, podendo ser prorrogado.

Os pagamentos serão realizados após análise, validação e aprovação formal da fiscalização contratual, podendo ser exigidas complementações. A última parcela ficará condicionada à entrega definitiva e validação integral dos produtos.

O julgamento da licitação ocorrerá pelo critério de Técnica e Preço, considerando a complexidade técnica dos serviços e a necessidade de garantia da qualidade dos produtos técnicos especializados.

A habilitação será verificada por meio do SICAF e outros documentos exigidos, incluindo comprovação de capacidade técnica em serviços de regularização fundiária urbana.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância de dados cadastrais ou a falsidade de declarações pode ensejar desclassificação ou inabilitação no momento da habilitação.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.

A execução deverá ocorrer no prazo de 18 meses, contados da emissão da ordem de serviço. A execução deverá ocorrer no prazo de 18 dezoito meses, contados da emissão da ordem de serviço