O edital trata de um chamamento público para credenciamento de prestadores de serviços de consultoria ambiental para emissão de pareceres técnicos para licenciamentos ambientais no município de Jacuizinho. Os interessados devem apresentar requerimento e documentos de habilitação fiscal, jurídica, econômico-financeira e técnica. O credenciamento estará aberto a todos que cumprirem as condições. Empresas declaradas inidôneas ou suspensas estão impedidas de participar. Contra o deferimento ou indeferimento do credenciamento, caberá recurso em até 3 dias úteis. Os credenciados receberão pelos serviços conforme anexo e atenderão o município em sistema de rodízio. O termo poderá ser rescindido conforme a Lei Federal nº 14. 133/2021. As despesas correrão às contas de dotações orçamentárias específicas. Sanções administrativas podem ser aplicadas em caso de inexecução ou descumprimento de obrigações. O descredenciamento pode ocorrer por iniciativa da administração ou a pedido do credenciado. É obrigatório acompanhar as publicações no site www. ***. *. * de esclarecimentos podem ser enviados para ***@***. *. * até 2 dias úteis antes da data de abertura das propostas. Os anexos incluem minuta de termo de credenciamento, tabela única de preços, solicitação de credenciamento, modelo de declaração, termo de referência e mapa de gerenciamento de riscos.
O edital prevê que o início da prestação de serviço será em até 48h da ordem de serviço e a emissão de parecer em até 15 dias úteis após recebimento da ordem de serviço.
O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária a crédito do beneficiário em conta bancária indicada, no prazo de 15 dias úteis da data do recebimento definitivo, com base nas notas fiscais aprovadas.
A contratada deverá reparar, corrigir, remover, substituir, desfazer e/ou refazer, prioritariamente e exclusivamente à sua custa e risco, as aquisições ou serviços executados com vícios, defeitos, incorreções, erros, falhas, imperfeições ou recusados pela contratante, inclusive após o vencimento do contrato.
Os interessados deverão apresentar requerimento e documentos de habilitação fiscal, jurídica, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, além de documentação complementar.
O credenciado estará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.
O recurso contra o deferimento ou indeferimento do credenciamento deverá ser interposto no prazo de 03 três dias úteis contados da decisão recorrida.
O valor total global estimado para 12 meses é de R$ ****,91.
