Licitações de Consultoria Juridica Ambiental

O edital não especifica um prazo de entrega, mas alerta que ocorrendo atraso na entrega acarretará prejuízos a administração municipal, sujeitando o proponente infrator as penalidades previstas neste edital e no contrato.

O pagamento será efetuado de acordo com a efetiva entrega por parte da contratada, em conferência com as suas solicitações, após o cumprimento das obrigações contábeis e financeiras de praxe, até 15 dias a contar da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária.

O tipo de julgamento é menor preço global, conforme justificativa no edital.

Exige-se atestado de capacitação técnico-operacional, em nome da empresa, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, de que executou, satisfatoriamente, a execução de serviços de regularização fundiária urbana reurb, devidamente concluídos, incluindo a efetiva finalização da etapa registral junto ao competente registro de imóveis.

As sanções incluem advertência, multa de até 30 trinta por cento sobre o valor contratado, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A visita técnica será facultativa e poderá ser realizada pela empresa interessada de segunda a sexta feira, entre o horário das 08h às 14h.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

Será desclassificada a proposta que não se refira à integralidade do objeto, não atenda às exigências estabelecidas neste edital, contenha vícios insanáveis, estipule preços inexequíveis ou acima do máximo definido ou não tiverem a exequibilidade demonstrada.

O valor global estimado é de R$ ****,00, conforme planilha do termo de referência.

O edital não especifica um prazo de entrega único, mas menciona prazos máximos para fornecimento e prazo para a execução dos serviços de acordo com o anexo i.

Os pagamentos serão efetuados em até 15 dias após a entrega dos produtos aprovados, conforme cronograma de desembolso. os pagamentos serão efetuados em at� 15 quinze dias ap�s a entrega dos produtos pass�veis de eventos de pagamento.

O critério de julgamento é técnica e preço. o crit�rio de julgamento das propostas ser�: t�cnica e pre�o.

A habilitação exige documentos como declarações, habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação técnica. a habilita��o farse� com a verifica��o de que o concorrente atende �s exig�ncias do ato convocat�rio quanto � apresenta��o dos anexos iii. . . habilita��o jur�dica, qualifica��o econ�micofinanceira, regularidade fiscal e trabalhista, e qualifica��o t�cnica.

As sanções incluem advertência, multa de 0,5% a 30% sobre o valor do contrato, suspensão temporária e declaração de inidoneidade. a multa ser� recolhida em percentual de 0, 5 a 30 incidente sobre o valor do contrato licitado.

Os pedidos de impugnação devem ser protocolados até 5 dias úteis antes da abertura dos envelopes. os pedidos de impugna��o ao ato convocat�rio dever�o ser protocolados na ag�ncia peixe vivo at� 05 cinco dias �teis antes da data fixada para a abertura dos envelopes.

Propostas com documentação incompleta, incorreções, preços simbólicos, irrisórios ou acima do estimado serão desclassificadas. ser�o desclassificadas as propostas com documenta��o incompleta, que apresentarem incorre��es. . . proposta de pre�o com valor acima ao do estimado.

O valor estimado da contratação é R$ ****,66. valor da contrata��o: r ****, 66.