Licitações de Consultoria Juridica Ambiental

O edital prevê que a prestação de serviços será executada no prazo de 12 meses, contados da ordem de início dos serviços.

Os pagamentos serão efetuados após o protocolo da nota fiscal, com as devidas certidões de regularidade, aceite das medições e verificação de conformidade do objeto com as obrigações contratuais, em até 30 dias após o aceite das medições mensais dos serviços executados.

O edital não especifica a necessidade de garantia contratual.

O critério de julgamento da presente licitação será o de técnica e preço.

A habilitação será julgada com base na documentação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista e social, habilitação econômico-financeira e qualificação técnica.

As sanções administrativas e contratuais serão aplicadas conforme previsto nos artigos 155 a 163 da Lei 14. 133/21, incluindo advertência, multa, impedimento para licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital não especifica a necessidade de vistoria obrigatória ou simples.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Os interessados poderão formular impugnações até 3 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor estimado para a contratação totaliza a importância de R$ ****,03.

O prazo contratual previsto é de 27 meses, a contar da assinatura do instrumento de contrato ou documento equivalente, prorrogável nos termos da legislação vigente e das condições previstas no termo de referência e especificações técnicas anexo i do presente edital.

Os pagamentos devidos serão realizados no prazo de até 30 dias após apresentação de nota fiscal discriminada de acordo com a ordem de serviço/compra/fornecimento, acompanhada de medição comprobatória, assinada pelo responsável pela fiscalização do contrato, observadas as condições da proposta adjudicada.

Será exigida prestação de garantia pela empresa vencedora do certame no ato da assinatura do presente contrato, nas modalidades previstas no artigo 96, no patamar de 5% do valor do contrato. O percentual previsto no item anterior poderá ser majorado até 10%, desde que justificada mediante análise da complexidade técnica dos riscos envolvidos.

O critério de julgamento da licitação é técnica e preço.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, a regularidade fiscal e trabalhista, a qualificação econômico-financeira e a habilitação técnica.

As sanções relacionadas à execução do contrato são aquelas previstas no edital de licitação, vinculadas estritamente às disposições da lei federal n 14. 133/2021.

A visita técnica ao local de execução dos serviços, objeto deste edital, é facultativa.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar esclarecimentos e/ou formular impugnações contra o ato convocatório, até 03 três dias úteis antes da data marcada para abertura do certame, mediante petição apresentada via plataforma do portal de compras públicas.

O valor total da contratação é de R$ ****,00.