Municipio De São Jorge D'oeste
Municipio De Sao Jorge Doeste Pr
Contratação, por DISPENSA DE LICITAÇÃO fundamentada no inciso II do Art. 75 da Lei n **** 3/2021, de empresa, objetivando a prestação de serviços por em presa especializada em segurança do trabalho para a elabo ração de laudo técnico de Apreciação de Riscos. Medida neces sária para o cumprimento das obrigações estabelecidas no Termo de Ajuste de Conduta ( TAC) n 44/2023, firmado pelo Município de São Jorge do Oeste/PR perante o Ministério Público do Trabalh o, de acordo com as especificações constant
contratação, por dispensa de licitação fundamentada no inciso ii do art. 75 da lei n **** ****, de empresa, objetivando a prestação de serviços por em presa especializada em segurança do trabalho para a elabo ração de laudo técnico de apreciação de riscos. medida neces sária para o cumprimento das obrigações estabelecidas no termo de ajuste de conduta tac n ****, firmado pelo município de são jorge do oestepr perante o ministério público do trabalh o, de acordo com as especificações constantes do anexo i termo d e referência.