O edital refere-se à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de saúde e segurança do trabalho (SST) para atender às exigências legais aplicáveis aos servidores do município de Riversul. O processo licitatório é na modalidade pregão eletrônico, do tipo menor preço global. A apresentação de propostas pode ser feita até 15/05/2026, com abertura das propostas em 29/05/2026 e início da disputa no mesmo dia. O valor estimado da contratação é de R$ ****,03. A licitação abrange dois lotes: Lote 001 (Programas, Laudos, Avaliações e envio eSocial) e Lote 002 (Exames Médicos). Empresas de pequeno porte e microempresas terão tratamento diferenciado, com preferência de contratação em caso de empate. A subcontratação de serviços médicos ocupacionais é permitida, desde que a contratada permaneça integralmente responsável. O prazo de vigência do contrato é de 1 ano, prorrogável por até 10 anos. O pagamento será efetuado em até dez dias úteis após a liquidação da despesa. Penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. O foro para dirimir litígios é a comarca de Itaporanga.
O prazo de vigência da contratação é de 1 ano contado da assinatura do contrato, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da lei n ****, de 2021. Para os serviços específicos, os prazos de entrega variam, por exemplo, a emissão de laudo técnico de insalubridade e periculosidade é de 60 dias após a assinatura do contrato.
O pagamento será realizado mediante crédito em conta corrente, devendo o fornecedor informar na proposta o número do banco, da agência e conta bancária. O pagamento será efetuado em até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa. Para o pagamento, a contratada deverá apresentar NFe nota fiscal eletrônica nos termos da lei. Em nenhuma hipótese o pagamento será efetuado sem que haja constatação de que efetivamente o serviço tenha sido executado.
Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei no **** de 2021.
O critério de julgamento adotado será o menor preço global, conforme definido neste edital e seus anexos.
Será convocado a apresentar a documentação de habilitação apenas o licitante vencedor, no prazo de duas horas. A documentação exigida inclui habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.
As penalidades previstas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. A multa pode variar de 0,5% a 30% do valor do contrato, dependendo da infração cometida.
O edital não especifica a obrigatoriedade de visita técnica prévia.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimentos sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame.
O valor estimado total da contratação é de R$ ****,03.
